Execução Fiscal 0000291-24.2003.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000291-24.2003.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, no curso da qual, a parte exequente informou a rescisão do parcelamento do crédito e solicitou a suspensão por um ano. Destaque-se que este Juízo ainda não tinha deferido o parcelamento. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando o presente processo de execução fiscal e estando a satisfação pendente pela inexistência de bens a responderem pelo crédito exequendo, deve ocorrer a suspensão do feito. Isso porque o objetivo da execução em sentido lato e a satisfação do credor através da expropriação de bens do devedor, de tal modo que, se não ha bens e já que a responsabilidade se limita ao patrimônio, não tem razão prática a continuidade do feito, ao menos até que a situação econômica da parte executada se altere. Nesse sentido, dispõe a súmula 314 do STJ que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Vale destacar que a presente decisão é importante, pois, Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1847578/RJ, julgado em 06/04/2020 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da LEF, suspendo o curso do feito, destinado a prevalecer durante o prazo fixo de 1 ano com a prescrição suspensa (art. 40, §1º, da LEF), e determino a adoção dos seguintes comandos: 1. Sobrestado o procedimento executivo, a não realização de nenhum ato processual após a declaração da suspensão, salvo se, nos termos do art. 923 do CPC, a requerimento das partes ou de ofício (quando assim permitir a lei), o juiz ordenar a realização de providências urgentes, sejam elas cautelares ou satisfativas. 2. O alerta à parte exequente de que, transcorrido o referido lapso anual, contado da data acima mencionada, sem indicação de bens suficientes para responderem pelo crédito exequendo ou sem localização do devedor, poderá ocorrer o arquivamento dos autos, sem prejuízo do início ou efetiva configuração da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC), conforme o caso. 3. A manutenção, durante o curso da suspensão, da penhora e dos impedimentos eventualmente determinados. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

16/02/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000291-24.2003.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Considerando o transcurso de 2 anos desde o protocolo da petição localizada em ID 78288959, nesta data, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre eventual prescrição pagamento integral da dívida objeto da presente ação. ANGICOS, 15 de fevereiro de 2024 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 05:35

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:35

Decorrido prazo de GEFERSON VITOR CHIMBINHA DE MACEDO em 06/05/2022 23:59.

13/05/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 07:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2022, 11:35

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:37

Conclusos para decisão

03/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 17:40

Conclusos para decisão

03/05/2021, 10:26

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 07:22

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:02

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição incidental

08/02/2021, 16:53

Recebidos os autos

20/04/2020, 15:43

Digitalizado PJE

20/04/2020, 03:42

Petição

03/07/2019, 11:02

Recebimento

25/06/2019, 03:25

Recebimento

25/06/2019, 03:25

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/04/2019, 11:23

Petição

01/04/2019, 11:19

Recebimento

28/03/2019, 09:32

Recebimento

28/03/2019, 09:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/12/2018, 01:10

Ato ordinatório

04/12/2018, 06:40

Juntada de mandado

06/06/2018, 01:15

Certidão de Oficial Expedida

30/05/2018, 01:46

Recebimento

17/05/2018, 10:00

Petição

17/05/2018, 10:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/04/2018, 08:40

Expedição de termo

27/04/2018, 04:22

Expedição de mandado

26/04/2018, 06:58

Expedição de carta de intimação

26/04/2018, 06:53

Recebimento

20/09/2017, 03:56

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

30/08/2017, 12:45

Juntada de Ofício

02/08/2017, 08:42

Juntada de AR

01/08/2017, 09:51

Expedição de ofício

10/07/2017, 12:45

Juntada de AR

01/12/2016, 09:28

Expedição de ofício

20/09/2016, 06:17

Expedição de mandado

20/09/2016, 06:14

Certidão expedida/exarada

02/10/2013, 12:00

Recebimento

25/08/2012, 12:00

Mero expediente

22/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

01/06/2011, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

26/02/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

26/03/2009, 12:00

Expedir Mandados

08/01/2009, 12:00

Concluso para Despacho

19/12/2008, 12:00

Mero expediente

19/12/2008, 12:00

Recebimento

18/12/2008, 12:00

Juntada de Petição

18/12/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

18/12/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

26/09/2008, 12:00

Juntada de Mandado

25/04/2008, 12:00

Aguardando Prazo para Embargos

25/04/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

18/04/2008, 12:00

Mandado Expedido

27/03/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

27/03/2008, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

05/09/2007, 12:00

Expedir Mandados

05/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

04/09/2007, 12:00

Juntada de Petição

01/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

01/02/2007, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

15/12/2006, 12:00

Juntada de AR

02/05/2006, 12:00

Aguardando Manifestação das Partes

02/05/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

19/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

19/04/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

07/01/2005, 12:00

Processo Suspenso

09/03/2004, 12:00

Concluso para Despacho

10/02/2004, 12:00

Expedir Carta de Intimação

11/11/2003, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

22/04/2003, 12:00

—

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEFERSON VITOR CHIMBINHA DE MACEDO em 06/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/03/2022 23:59.

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