Execução Fiscal 0000130-09.2006.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2006

Valor da Causa

R$ 1.038,23

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Angicos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RN

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

J ELMITON BASILIO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 09:07

Juntada de certidão

12/04/2024, 07:18

Decorrido prazo de J ELMITON BASILIO - ME em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:07

Juntada de diligência

15/03/2024, 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 07:16

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TOSCANO DE BRITO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TOSCANO DE BRITO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:21

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:43

Juntada de documento de comprovação

19/02/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000130-09.2006.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Tendo em conta o art. 40, §2º, da LEF e considerando a tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), no sentido de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pú

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:24

Processo Desarquivado

15/02/2024, 13:22

Arquivado Provisoramente

01/08/2022, 09:00

Todas as movimentações(124)

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 09:07

Juntada de certidão

12/04/2024, 07:18

Decorrido prazo de J ELMITON BASILIO - ME em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:07

Juntada de diligência

15/03/2024, 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 07:16

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 17:31

Decisão

•07/03/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TOSCANO DE BRITO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TOSCANO DE BRITO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:21

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:43

Juntada de documento de comprovação

19/02/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000130-09.2006.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Tendo em conta o art. 40, §2º, da LEF e considerando a tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), no sentido de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pú

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:24

Processo Desarquivado

15/02/2024, 13:22

Arquivado Provisoramente

01/08/2022, 09:00

Juntada de certidão

28/07/2022, 08:01

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do RN em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 10:13

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2022, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2022, 12:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

07/03/2022, 15:22

Conclusos para despacho

03/11/2021, 13:18

Juntada de certidão

03/11/2021, 13:17

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do RN em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 03:13

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2021, 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2021, 09:43

Não Concedida a Medida Liminar

17/11/2020, 15:37

Conclusos para despacho

07/08/2020, 09:14

Juntada de certidão

07/08/2020, 09:14

Recebidos os autos

06/08/2020, 08:48

Digitalizado PJE

06/08/2020, 08:46

Mero expediente

08/12/2018, 11:37

Concluso para despacho

27/09/2018, 09:35

Petição

21/09/2018, 09:29

Recebimento

20/09/2018, 03:46

Recebimento

20/09/2018, 03:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/08/2018, 02:33

Processo Suspenso

03/05/2018, 09:20

Recebimento

03/05/2018, 09:14

Mero expediente

30/04/2018, 01:19

Concluso para despacho

04/12/2017, 09:59

Concluso para despacho

04/12/2017, 09:53

Certidão expedida/exarada

04/12/2017, 09:26

Certidão expedida/exarada

21/08/2017, 02:12

Relação encaminhada ao DJE

18/08/2017, 05:35

Recebimento

07/11/2016, 11:40

Mero expediente

02/11/2016, 04:07

Certidão expedida/exarada

23/05/2016, 03:21

Documento

12/01/2016, 10:24

Concluso para despacho

12/01/2016, 02:31

Certidão expedida/exarada

09/12/2015, 09:06

Recebimento

08/12/2015, 10:23

Relação encaminhada ao DJE

08/12/2015, 05:46

Mero expediente

25/11/2015, 11:30

Recebimento

08/10/2013, 12:00

Concluso para decisão

08/10/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

07/10/2013, 12:00

Recebimento

25/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/06/2013, 12:00

Recebimento

27/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

27/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

24/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

05/09/2012, 12:00

Documento

04/09/2012, 12:00

Recebimento

25/08/2012, 12:00

Mero expediente

23/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

03/09/2011, 12:00

Petição

02/09/2011, 12:00

Recebimento

18/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

05/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/06/2011, 12:00

Audiência

13/10/2010, 12:00

Expedição de mandado

08/10/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/08/2010, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/08/2010, 12:00

Audiência

22/08/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/08/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

31/05/2010, 12:00

Aguardando Audiência

31/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

10/12/2009, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

10/12/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

09/12/2009, 12:00

Juntada de Mandado

09/12/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

08/12/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

27/11/2009, 12:00

Audiência Designada

26/11/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

26/11/2009, 12:00

Audiência Redesignada

25/11/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

25/11/2009, 12:00

Mandado Expedido

18/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

04/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/10/2009, 12:00

Juntada de Mandado

19/12/2008, 12:00

Aguardando Prazo para Embargos

19/12/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

18/12/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

03/12/2008, 12:00

Mandado Expedido

28/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

25/11/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/11/2008, 12:00

Juntada de Mandado

21/11/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

20/11/2008, 12:00

Mandado Expedido

05/09/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

05/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

28/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/07/2008, 12:00

Juntada de AR

29/04/2008, 12:00

Juntada de Petição

11/04/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

11/04/2008, 12:00

Juntada de AR

13/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

20/02/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

14/02/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

17/12/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/11/2006, 12:00

Juntada de Mandado

07/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

07/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

08/03/2006, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

15/02/2006, 12:00

Concluso para Despacho

15/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

15/02/2006, 12:00

Expedir Mandados

15/02/2006, 12:00

Decisão

•17/11/2020, 15:37

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48

Decisão / Despacho

•06/08/2020, 08:48