Procedimento Comum Cível 0818729-12.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0818729-12.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:14

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:59

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:58

Juntada de decisão

23/02/2026, 12:12

Recebidos os autos

23/02/2026, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/06/2025, 15:35

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:04

Recebidos os autos

23/06/2025, 09:16

Juntada de despacho

23/06/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM APELADO: MARCOS ANDRE SILVA DE LIMA Advogado(s): ROSANA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198): 0818729-12.2021.8.20.5001. Defiro o pedido formulado em ID 28470029. Encaminhem-se os autos à secretaria judiciária para que proceda com as alterações necessárias no PJE. Posteriormente, considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 28158825), intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Expedito Ferreira Relator

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024.

06/12/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

06/12/2024, 22:47

Publicado Intimação em 18/04/2024.

01/12/2024, 03:12

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 15:16

Acórdão

•01/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS ANDRE SILVA DE LIMA Advogado(s): ROSANA ALVES APELADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0818729-12.2021.8.20.5001 Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que em autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, julgou procedentes os pleitos autorais. Em suas razões recursais (Id 25588775) o apelante sustenta "A legitimidade dos valores cobrados no aludido período, argumentando que, conforme avaliação técnica demonstrada. O próprio hidrômetro do apelado apresentou defasagem, conforme parecer técnico, e que os consumos questionados, em meio a pandemia do COVID, podem ser justificados por inúmeros fatores como maior uso da água no imóvel por consumo humano, obras e serviços ou de possíveis vazamentos internos de difícil visualização.” Ao final, requer o provimento do apelo. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certifica documento de ID 25588779. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 6ª Procuradoria de Justiça (Id 25638499) declinou de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o que importa relatar. Decido. Tem-se que, antes mesmo da análise do mérito discutido na presente irresignação, mister perquirir acerca da presença de seus requisitos de admissibilidade. Em análise aos pressupostos recursais, verifica-se que o apelo encontra-se intempestivo. Cumpre registrar que, no caso dos autos, a contagem do prazo recursal deve observar os ditames da Lei nº. 11.419/06, bem como do Código de Processo Civil. Como se é por demais consabido, o prazo para interposição do recurso afigura-se como requisito necessário à sua admissão, de modo que a apresentação da peça recursal a destempo enseja o seu não conhecimento. Validamente, dispõe o Código de Processo Civil que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, computando-se apenas os dias úteis, conforme dicção dos arts. 1.003, §5º c/c 219, in verbis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (...) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Logo, verifica-se que a parte irresignada com o teor do julgado terá o prazo de 15 (quine) dias úteis para interpor o recurso de apelação, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte ao considerado a data da sua intimação da sentença. Deste modo, considerando que no caso dos autos trata-se de processo virtual, o início da contagem do prazo recursal deve observar os termos do da Lei nº. 11.419/06, a qual estabelece que na comunicação eletrônica dos atos processuais, a data da intimação realizada por meio eletrônico será considerada àquela em que “o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação” devendo referida consulta ser realizada “em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”, conforme se infere da leitura do art. 5º da citada norma legal, in litteris: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Assim, no caso em tela, o recorrente teria o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar o seu recurso de apelação, tendo com termo inicial a data da consulta eletrônica ao teor da intimação, ou após 10 (dez) dias corridos a contar da data do envio da intimação, prevalecendo para contagem do referido prazo o evento que primeiro ocorresse. Neste sentido, compulsando-se os autos, constata-se que a presente espécie recursal foi oferecida em momento inábil, além do prazo legalmente assegurado para tanto. Dos autos, verifica-se, conforme certidão de Id 25588772, que o apelo foi apresentado intempestivamente. Discorrendo sobre a preclusão temporal, prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que a mesma "Ocorre quando a perda da faculdade de praticar o ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., p. 647). A verdade é que a tempestividade erige-se como pressuposto recursal extrínseco, devendo, por óbvio, o sucumbente sujeitar-se aos prazos determinados em lei para a interposição da peça recursal cabível. Nesta esteira de raciocínio, ponderam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que "O prazo para a interposição do recurso deve ser compatível com aquele previsto. Como se sabe, o processo deve sempre significar marcha para a frente, razão pela qual os prazos fixados são, em regra, peremptórios, pelo que 'decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato' (art. 183 do CPC). O recurso, portanto, deve ser interposto no prazo previsto para tanto, sob pena de preclusão temporal" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 554). Desta forma, não atendidos os pressupostos de admissibilidade, inviável se mostra o conhecimento da presente espécie recursal. Pelo exposto, constatada a intempestividade recursal, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

01/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

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