Execução Fiscal 0102907-50.2016.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): FRANCISCA FAGUNDES BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102907-50.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra FRANCISCA FAGUNDES BARBOSA, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. Por meio da decisão ID 64993591 - Pág. 35-36, foi determinada penhora eletrônica de valores de veículos da executada, cuja diligência foi parcialmente cumprida (ID 64993591 - Pág. 37-38). A executada requereu o desbloqueio do valor, alegando impenhorabilidade de parte da quantia, em razão de atingir conta poupança e o saldo remanescente, em virtude do parcelamento do débito (ID 64993591 - Pág. 39-40), cujo pedido foi parcialmente deferido (ID 64993591 - Pág. 47). O exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento, bem como a manutenção do valor bloqueado (ID 73472613). Por meio de decisão, este Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio feito pela executada e deferiu o pedido de suspensão feito pelo exequente (ID 75407123), realizando, na ocasião, a transferência do valor bloqueado no SISBAJUD para a conta judicial (ID 75407125). Em petição, o exequente pugnou pela extinção do feito, em virtude do adimplemento do débito, com a consequente desconstituição da penhora realizada nos autos (ID 117802693). É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Desconstituo a penhora realizada nos autos e determino a expedição de alvará em favor da executada para levantamento do valor bloqueado. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:03

Decorrido prazo de KARYNE FAGUNDES BARBOSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de KARYNE FAGUNDES BARBOSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: FRANCISCA FAGUNDES BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorreu em novembro de 2023 o prazo informado na planilha de ID 73472615 para quitação do parcelamento do débito pelo(a) executado(a); bem como, com permissão do artigo 203, § 4º do Código Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0102907-50.2016.8.20.0102

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 04:06

Decorrido prazo de KARYNE FAGUNDES BARBOSA em 01/08/2022 23:59.

07/08/2022, 04:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/11/2021, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:38

Conclusos para decisão

20/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 20:39

Conclusos para decisão

30/03/2021, 17:02

Recebidos os autos

02/02/2021, 14:33

Digitalizado PJE

02/02/2021, 04:12

Recebimento

27/01/2021, 04:03

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 10:13

Petição

11/03/2020, 08:02

Juntada de mandado

11/03/2020, 07:59

Certidão de Oficial Expedida

05/03/2020, 12:27

Expedição de mandado

02/12/2019, 02:30

Recebidos os Autos do Magistrado

16/10/2019, 07:58

Outras Decisões

15/10/2019, 02:51

Petição

11/10/2019, 11:29

Concluso para decisão

11/10/2019, 02:00

Recebidos os Autos do Magistrado

19/09/2019, 08:47

Recebidos os Autos do Magistrado

19/09/2019, 08:47

Bloqueio/penhora on line

18/09/2019, 01:14

Concluso para decisão

23/05/2019, 03:13

Petição

22/05/2019, 06:02

Recebimento

22/05/2019, 05:48

Recebimento

22/05/2019, 05:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/02/2019, 02:11

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2018, 09:47

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2018, 09:47

Mero expediente

19/11/2018, 03:28

Recebimento

31/08/2018, 09:06

Recebimento

31/08/2018, 09:06

Concluso para decisão

31/08/2018, 01:30

Expedição de termo

31/08/2018, 01:26

Ausência do autor à audiência

30/08/2018, 08:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/08/2018, 03:16

Recebimento

29/08/2018, 01:27

Recebimento

29/08/2018, 01:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/07/2018, 06:14

Remessa

26/07/2018, 05:19

Recebidos os Autos do Magistrado

26/07/2018, 05:16

Certidão de Oficial Expedida

24/07/2018, 11:41

Audiência

05/07/2018, 02:39

Despacho Proferido em Correição

05/03/2018, 04:44

Juntada de mandado

28/02/2018, 05:34

Expedição de mandado

19/12/2017, 09:05

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:08

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:40

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:22

Antecipação de tutela

07/08/2017, 11:50

Concluso para decisão

07/07/2017, 01:50

Distribuído por sorteio

25/01/2017, 12:54

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARYNE FAGUNDES BARBOSA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARYNE FAGUNDES BARBOSA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARYNE FAGUNDES BARBOSA em 01/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(65)