Cumprimento de sentença 0802136-04.2023.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802136-04.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado: Larissa Sento Se Rossi Embargado: Francisca Pedrina da Silva Advogado: Huglison de Paiva Nunes Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802136-04.2023.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCA PEDRINA DA SILVA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI ED em ED em Apelação Cível nº 0802136-04.2023.8.20.5108 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face do acórdão de ID 24882267, assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO REJEITADO. No seu recurso (ID 25032250), o embargante alega, em suma, que não se apreciou adequadamente o argumento de que a embargada não teria demonstrado documentalmente a existência de descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, pede o acolhimento do recurso. Nas contrarrazões (ID 25257531), a parte embargada rechaça as teses do recurso, pugnando pela sua rejeição. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Adianto que o recurso não merece acolhimento. Isso porque a embargada (parte autora) demonstrou, na exordial (ID 22477300 – pág. 03), a existência de contrato de cartão de crédito na modalidade RMC, número 20199005882000363000, bem como os descontos efetuados. Noutro pórtico, frise-se que quantum relativo aos danos materiais pode ser delimitado em liquidação de sentença. Cito precedente do STJ: “restando definida na sentença a obrigação de indenizar, é perfeitamente possível, a depender das peculiaridades do caso, relegar à fase de liquidação a apuração dos exatos limites da reparação material devida, visto que tais limites estão relacionados com definição do quantum debeatur” (AgInt no REsp n. 1.861.063/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). Cito julgado de minha relatoria no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DELINEOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMETNADA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR/EMBARGANTE NÃO DISPÕE DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELA UBER/EMBARGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA (ART. 373, § 1º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJRN. DECISÃO EMBARGADA MODIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM EFEITOS MODIFICATIVOS (APELAÇÃO CÍVEL, 0868535-50.2020.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) Diante disso, conclui-se que a embargante não logrou demonstrar que houve erro material ou omissão relevante a ensejar a modificação do acórdão. Os embargos de declaração têm como finalidade precípua esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados como meio de revisão do julgado ou para rediscussão do mérito da causa. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado: Larissa Sento Se Rossi Embargado: Francisca Pedrina da Silva Advogado: Huglison de Paiva Nunes Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802136-04.2023.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCA PEDRINA DA SILVA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0802136-04.2023.8.20.5108 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face do acórdão de ID 23858036, assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: REJEIÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. MÉRITO: DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES ÀS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSOS DESPROVIDOS. No seu recurso (ID 24070170), o Embargante argumenta que a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC deve ser modulada conforme entendimento do E. STJ, o qual estabeleceu que a restituição em dobro do indébito somente se aplica a partir da publicação do respectivo acórdão, em casos que não envolvam prestação de serviços públicos. Defende, ainda, que não há comprovação nos autos dos descontos realizados pelo banco, tornando indevida a condenação em danos materiais. Destaca a necessidade de comprovação efetiva dos danos sofridos pela parte embargada, conforme preceitua o ordenamento jurídico. Alega que a fixação dos juros moratórios deve ocorrer a partir da data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, em consonância com a Súmula 362 do STJ. Diante do exposto, requer o recebimento dos embargos, com efeito modificativo, a declaração e correção da modulação referente à condenação em restituição em dobro do indébito, bem como a impugnação do termo inicial dos juros de mora em relação ao dano moral. Nas contrarrazões (ID 24260919), a parte Embargada rechaça as teses do recurso, pugnando pela sua rejeição, bem como aplicação de multa por litigância de má-fé e recurso protelatório. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Analisando os argumentos apresentados, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Quanto à modulação dos efeitos da restituição em dobro do indébito, observa-se que o E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, estabeleceu que a referida restituição independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando esta consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tal entendimento deve ser aplicado a partir da data de publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Considerando que a ação foi autuada em 02/06/2023, não há que se falar em inaplicabilidade da restituição em dobro. Noutro pórtico, com relação aos danos materiais, o acórdão consignou que os valores descontos indevidamente deverão ser restituídos em dobro. Outrossim, a sentença determinou que os danos morais fossem corrigidos a partir do arbitramento, o que não foi modificado no acórdão. Ademais, a aplicação da multa por litigância de má-fé e recurso protelatório está condicionada à comprovação de conduta processual abusiva ou desleal por parte do embargante, conforme dispõem os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. A mera discordância em relação à decisão proferida, por si só, não configura litigância de má-fé ou recurso protelatório. Nesse sentido, a defesa dos interesses do embargante por meio de recursos processuais, desde que pautada na boa-fé e na razoabilidade, não pode ser interpretada como conduta passível de penalização com multa por litigância de má-fé ou recurso protelatório. A divergência de entendimento jurídico, por si só, não caracteriza dolo ou má-fé processual. Portanto, somente em situações em que houver demonstração inequívoca de conduta maliciosa, desleal ou protelatória é que se justificaria a imposição da multa em questão. No presente caso, não se verifica qualquer indício de má-fé ou intenção de procrastinar o andamento processual, mas sim o legítimo exercício do direito de defesa, o que não autoriza a aplicação das penalidades pleiteadas pela parte embargada. Por tais razões, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de alvará recebido

Juntada de planilha de cálculos

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)