Apelação Cível 0803684-27.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta
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Apelação Cível
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Órgão julgador
Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CALIFORNIA
CNPJ
75.***.***.0001-06
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Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ESTADO DO RN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
AURITOMILTO FERNANDES OSEAS
OAB/RN 17750
·
CPF
812.***.***-87
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·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(27)
MUNICIPIO DE CALIFORNIA
CNPJ
75.***.***.0001-06
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Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
Movimentações
Recebidos os autos
19/09/2022, 10:01
Conclusos para despacho
19/09/2022, 10:01
ESTADO DO RN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED
Terceiro
SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ESTADO DO IO GRANDE DO NTE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN
Terceiro
DETRAN RN
Terceiro
EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH
Terceiro
SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
CENTRO ADMINISTRATIVO
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
SAUDE
Terceiro
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO
Terceiro
IPERN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
VANICLECIO BISMARK DA SILVA
CPF
716.***.***-75
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Reu
Distribuído por sorteio
19/09/2022, 09:49
Documentos
ACÓRDÃO
•
11/02/2023, 16:24
ATO ORDINATÓRIO
•
11/11/2022, 10:42
SENTENÇA
•
16/05/2022, 09:04
DESPACHO
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15/03/2021, 17:26
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08/04/2020, 18:41
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13/02/2020, 17:47