Cumprimento de sentença 0809729-51.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809729-51.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO RODRIGUES NETO EXECUTADO: FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INFORMATICA LTDA. - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809729-51.2022.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por JOAO PAULO RODRIGUES NETO contra FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INFORMATICA LTDA. - EPP. Intimada a efetuar o pagamento da condenação, não houve pagamento ou impugnação. Foi efetuado o bloqueio no Sisbajud da quantia de R$ 100.795,26, tendo sido imediatamente liberada em favor da ré a quantia de R$ 50.397,63. Decorreu o prazo de cinco dias sem que tenha havido impugnação à penhora. É o relatório. Houve bloqueio de valor mais que suficiente ao pagamento da obrigação. Os créditos do autor somam R$ 37.897,02 mais 1.127,55 e mais 419,86, totalizando R$ 39.426,43. Acrescendo-se 10% de multa do artigo 523 do CPC, tem-se que o total devido ao autor é de R$ 43.368,60. Os créditos do advogado do autor somam R$ 2.433,97 de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, acrescido de 486,79 correspondente a honorários e multa do artigo 523 do CPC sobre os honorários advocatícios, mais R$ 3.942,64 correspondente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença equivalentes a 10% sobre o valor devido ao autor na fase de conhecimento (R$ 39.426,43). A título de honorários advocatícios contratuais, o advogado da parte autora tem direito a 20% do proveito econômico do autor, que é de R$ 43.368,60, o que equivale a R$ 8.673,72, que deve ser retirado do montante devido ao autor para o seu advogado, de modo que o advogado deverá receber o valor total de R$ 15.537,12 e o autor deverá receber o montante de 34.694,88 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valor(es) depositado(s) em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente João Paulo Rodrigues Neto, CPF/MF nº 014.216.764-94, no valor de R$ 34.694,88 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigida, a ser depositada no Banco do Brasil, ag. 1246-7, CC 71987-0, em conta de titularidade do autor. Expeça-se, ainda, alvará de transferência em favor do advogado da parte exequente Luiz Augusto Galvão Souza no valor de R$ 15.537,12 (quinze mil quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos), com acréscimos de correção, para a conta de Luiz Galvão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 41.471.199/0001-13), no BB, ag. 1588-1, CC 43465-5. Expeça-se alvará em favor do executado FM empreendimentos Imobiliários e Informática Ltda no valor de R$ 165,63 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Após a expedição do(s) alvará(s) e intimação das partes, arquivem-se os autos. Natal, 29 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIOLA TEIXEIRA PACHECO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA TEIXEIRA PACHECO em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(40)