Cumprimento de sentença 0816180-92.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0816180-92.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816180-92.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA AUGUSTA GALVAO DE CARVALHO Advogado(s): ANTONIO PEREIRA DE MACEDO NETO, HUGO HELINSKI HOLANDA registrado(a) civilmente como HUGO HELINSKI HOLANDA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E INDENE DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENDIDA NULIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO PARA O DIA 04/03/2024, MAS A SESSÃO FOI REALIZADA ANTES, EM 16/02/2024. FALHA DO SISTEMA JUDICIAL INCONTESTE. EQUÍVOCO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSA PREJUÍZO À EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE A REVOGAÇÃO DO DECIDIDO EM NADA INTERFERE NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, A BEM DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 16592560) no processo em epígrafe julgando improcedentes embargos à execução opostos por Maria Augusta Galvão de Carvalho na Execução de Título Extrajudicial nº 0000735-43.1996.8.20.0001, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. Inconformada, a embargada interpôs apelação (Id 16592573), não conhecida através de decisão monocrática (Id 20642621) em face da intempestividade, tendo sido protocolado agravo interno (Id 21364583), que foi desprovido (Id 23325686). A agravante opôs embargos declaratórios (Id 23723527) alegando configurada obscuridade e erro material no v. Acórdão, porquanto embora publicada intimação da sessão de julgamento para 04/03/2024, o agravo foi julgado antes, em 16/02/2024, impossibilitando-lhe, em evidente cerceamento de defesa, de acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral, daí pediu o acolhimento dos aclaratórios e consequente nulidade da decisão colegiada. Contrarrazões (Id 24225743) solicitando a manutenção do provimento judicial É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Sobre o recurso integrativo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, ao contrário do que afirmado pela embargante, não vislumbro nenhum vício no v. Acórdão, que com a devida fundamentação reconheceu a intempestividade da apelação, consoante ementa que transcrevo: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRETENDIDA REFORMA. INVIABILIDADE. DEFESA PATROCINADA POR 2 (DOIS) ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A UM DELES. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL QUE DEVE SER CONTADO COM BASE NO PRIMEIRO REGISTRO DE CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO, NO CASO, OCORRIDO EM 16/08/2022. TERMO FINAL COMO SENDO O DIA 20/09/2022. APELO PROTOCOLADO APENAS EM 29/09/2022. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na verdade, a pretensão de nulidade da decisão colegiada está embasada no fato de que o agravo interno foi julgado (16/02/2024 – Id 23325686) antes da data indicada na intimação (04/03/2024 – Id 23301038), o que realmente ocorreu, obviamente, por falha no sistema do Judiciário. Ocorre que a equivocada antecipação do julgamento, no caso, traz à tona peculiar situação em que configurado o cerceamento de defesa sem que haja prejuízo à parte, fenômeno inerente à dinâmica da conduta humana. Com efeito, mesmo considerando que a defesa técnica da parte recorrente pretendesse realizar a sustentação oral, a declaração de nulidade do v. Acórdão em nada mudaria a intempestividade da apelação, e ainda resultaria na realização de outro julgamento, com nova movimentação da “máquina” judiciária e realização de outra sessão, indo de encontro, inclusive, não só aos princípios da economia e celeridade processual, mas também da instrumentalidade das formas, o que para mim se mostra irrazoável. A jurisprudência converge com esse entendimento, conforme julgado exemplificativo proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em caso assemelhado, que evidencio com sublinhados não originais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DISPENSÁVEL. RÉU QUE INTIMADO PESSOALMENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE INTIMADA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA MESES DEPOIS DO FIM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei processual penal exige a intimação pessoal do paciente apenas nos casos em que responder preso à ação penal, o que não ocorreu no caso em análise. Ainda assim, intimado pessoalmente da condenação, o paciente não manifestou interesse em recorrer da sentença. 2. A não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade. 3. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Em que pese não ter sido intimada do julgamento da apelação, a defesa técnica não apresentou argumentos capazes de afastar a intempestividade do recurso interposto cerca de três meses após findo o prazo legal. 4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 694.209/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021) Pertinente concluir com a regra contida no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Diante do exposto, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem assim prejuízo à recorrente, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão colegiada que não conheceu da apelação. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Antonio Pereira de Macêdo Neto em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decorrido prazo de Antonio Pereira de Macêdo Neto em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(35)