Inventário 0857317-64.2016.8.20.5001 - TJRN

Inventário 0857317-64.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0857317-64.2016.8.20.5001 INVENTÁRIO DESPACHO Recebi hoje. Observa-se pelo documento de ID 138270109, que o Inventariante não reside no endereço informado nos autos. Em atenção ao art. 274, parágrafo único do CPC, dou por válida a intimação do Inventariante do teor da Carta de Intimação de ID 135994986, por ser obrigação das partes manter atualizados seus endereços nos autos. Face aos documentos de IDs 128499638 e 138270109, que atesta a omissão do(a) Advogado(a) habilitado(a) e pelo Inventariante em cumprir as diligências e considerando a manifestação da Fazenda Estadual em ID 125023774, intimem-se, pessoalmente o(s) herdeiros do de cujus para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) as diligências determinadas em ID 119619611. Mantendo-se inerte(s) quanto à medida, considerar-se-á(ão) como desinteressado(s) na homologação do Plano de Partilha apresentado e acolhimento do requerimento da Procuradoria do Estado. Cumprida as diligência, deverá a Secretaria desta Vara cumprir os demais termos do Despacho de ID 119619611. Em caso de intimação infrutífera do(s) herdeiro(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, em atenção ao art. 274, parágrafo único do CPC, dou por válida as intimações deste(s) do teor do(s) Mandado(s) expedido(s), por ser obrigação das partes manter(s) atualizados seus endereços nos autos. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público e ao Fisco Estadual, a fim de que, querendo, promovam eventuais diligências que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal (RN), data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 2 SÚMULA Nº. 08 - TJ/RN. A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste.

29/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de WELLINGTON GOMES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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