Cumprimento de sentença 0800429-52.2024.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800429-52.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800429-52.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Devidamente intimada para efetuar o pagamento, a parte executada anexou o comprovante de depósito para fins de quitação(ID 140604912). Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os valores e pediu o levantamento mediante alvará(ID 142213798). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada pelo depósito da quantia cobrada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sem condenação em honorários na fase executiva, tendo em vista que o depósito foi feito dentro do prazo concedido para pagamento. Expeçam-se os alvarás na devida forma, ficando desde logo autorizada a retenção dos honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo instrumento contratual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800429-52.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800429-52.2024.8.20.5112 Polo ativo LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRN. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES em face de sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Apodi nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida pelo recorrente em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A. No dispositivo, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para i) declarar inexistente o contrato “8AD4AB902482DF7D” e a dívida dele oriunda; ii) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição creditícia; e iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (id. 26160069), o apelante sustenta que o quantum indenizatório fixado na origem se mostra insuficiente para cumprir suas finalidades legais, uma vez que não reflete adequadamente a gravidade do dano sofrido, a natureza compensatória da indenização ou a necessidade de desestimular a repetição da conduta ilícita por parte dos fornecedores. Sob tal argumento, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, majorando-se o quantum indenizatório a patamar não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contrarrazões, a instituição financeira pugnou pelo desprovimento do apelo (id. 26161023). Por fim, a 12ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 26278143). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, a irresignação do apelante limita-se ao quantum indenizatório, que reputa insuficiente para reparar os danos sofridos e cumprir seu caráter punitivo-pedagógico. Adianto que a insurgência recursal merece parcial acolhimento, conforme as razões que passo a expor. É inconteste a necessidade de reparação civil do consumidor, posto que a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira gerou transtornos e constrangimentos ao recorrente. Dito isso, quando da fixação do valor da indenização por dano moral, deve o magistrado utilizar-se do critério que melhor representa os princípios da equidade e da justiça, levando-se em conta as condições lato sensu do ofensor e do ofendido, bem como a potencialidade da ofensa, sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É consabido que o valor arbitrado deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Destarte, a quantia não não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfima ao ponto de não cumprir sua função preventiva. Há de se considerar, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Feitas as necessárias considerações, entendo que o quantum indenizatório fixado na espécie merece reforma, sendo razoável a majoração ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso porque, além de ser valor compatível com a jurisprudência mais recente desta 2ª Câmara Cível em casos análogos ao dos autos, a mencionada quantia afigura-se suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NA ORIGEM (R$3.000,00). ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTE COLEGIADO (R$5.000,00). APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800722-15.2022.8.20.5137, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832769-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 22/06/2024) Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para majorar o quantum indenizatório por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC). É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Decorrido prazo de LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES em 09/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)