Procedimento Comum Cível 0800834-52.2021.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800834-52.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800834-52.2021.8.20.5158 Polo ativo MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária em que a autora alega a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e pleiteia a declaração de nulidade de descontos indevidos, cumulados com reparação por danos morais. A sentença impugnada foi proferida sem a realização de perícia grafotécnica previamente determinada, resultando na alegação de cerceamento de defesa pela apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência de realização de perícia grafotécnica e o julgamento antecipado do mérito configuram cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito, sem a realização da perícia grafotécnica determinada e imprescindível para apuração da veracidade da anuência digital atribuída à autora, caracteriza error in procedendo e cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Em relações de consumo, como a hipótese em análise, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) admite a inversão do ônus da prova para garantir o equilíbrio entre as partes, especialmente em caso de impugnação de autenticidade contratual, sendo dever da instituição financeira comprovar a validade do contrato e a anuência do consumidor. 5. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado deve determinar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos, sendo vedado proferir julgamento sem assegurar o efetivo esclarecimento dos elementos controvertidos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1846649/MA) é firme ao estabelecer que, em caso de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade da anuência, não sendo admissível o julgamento com base em meros indícios ou documentos impugnados sem verificação técnica. 7. A anulação da sentença é medida necessária para o pleno desenvolvimento da instrução probatória, com o retorno dos autos à origem para a realização da perícia técnica e a garantia do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia essencial caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Em relações de consumo, o ônus da prova sobre a validade de contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC e do CPC. 3. É vedado ao magistrado proferir julgamento sem assegurar o pleno esclarecimento das questões controvertidas por meio da adequada instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, VIII, 370, 373, II, 428 e 429; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/06/2021; STJ, REsp 1313866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/06/2021; TJRN, Apelação Cível nº 0800584-77.2020.8.20.5150, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 17/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Por idêntica votação, declarar prejudicada a análise do mérito, nos termos do voto do voto condutor, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria Aparecida dos Santos em face de sentença da Vara Única da Comarca de Touros/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800834-52.2021.8.20.5158, por si movida em desfavor do Banco Daycoval S.A., foi prolatada nos seguintes termos (Id 28198715 e 28198730): Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, ao tempo em que revogo os efeitos da decisão interlocutória de ID 71932264", mantendo-se, no mais, inalterada a sentença proferida e ora embargada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Irresignada, a promovente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 28198720) ventila, inicialmente, preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que não teve pedido de prova pericial apreciado. No mérito, destaca que: i) o apelado não comprovou a lisura do contrato questionado; e ii) ocorrência de lesão extrapatrimonial. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de procedência dos pleitos da inaugural. Contrarrazões ao Id 28198727, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. De início, depreende-se dos autos que a instituição financeira colacionou o suposto instrumento contratual digital (Id 28198682) que teria servido de fundamento aos descontos alegados e a existência de relação jurídica entre as partes. Em réplica, o autor impugnou a veracidade da assinatura aposta no documento, negando a própria titularidade da avença firmada, tendo o Juízo a quo, ato contínuo, determinado a realização de perícia grafotécnica (Id 28198694). Sobreveio certidão ao Id 28198713 com o seguinte teor: “CERTIFICO, em razão de meu ofício, que faço juntada da informação que consta no sistema NUPEJ. Dou fé. 27/09/2023 11:07:16 f205440 NÚCLEO DE PERÍCIAS / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE NATAL / COMARCA DE NATAL Ao JUÍZO – Solicitamos a DECISÃO com a adequação do valor dos honorários periciais ao reajuste do valor de referência previsto na Portaria 387/2022-TJ (DJe de 05/04/2022), em vigor desde 06/05/2022”. Na sequência, foi prolatada a sentença recorrida. Ao deixar de proceder ao aprofundamento probatório necessário, o magistrado cerceou tanto prerrogativa processual do autor, quanto o próprio direito de defesa da instituição financeira impossibilitando a respectiva comprovação da autenticidade da prova por ela trazida. Feitos os esclarecimentos, é certo que a antecipação do julgamento do mérito no caso foi realizada de forma prematura (error in procedendo) pelo Juízo a quo. A situação jurídica discutida entre as partes, em que pese a negativa de contratação, insere-se dentro do contexto de consumo1, devendo, portanto, ser aferida sob o plexo protetivo do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ2. Partindo-se dessa premissa, o rito deve observar o desequilíbrio probatório entre as partes, conduzindo-se o processo de forma a se atingir uma equidade processual razoável, inclusive, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e, em razão disso, a própria lei prevê casos de inversão do ônus da prova que pode ser ope judicis (art. 6º, VIII, do CDC) ou ope legis (arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC). Assim, uma vez negada a titularidade da contratação (prova diabólica), caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, dos termos do art. 373, inciso II do CPC e das disposições legais acima referidas, comprovando-se a veracidade da anuência eletrônica inserida no contrato e supostamente atribuída à autora ou disponibilizando os meios tecnológicos aptos à respectiva conferência quanto a legitimidade da "assinatura" aposta. Em se tratando de prova documental, o art. 429 do Código de Processo Civil3 detalha melhor o ônus probatório, dispondo que ela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova.Complementando o disposto acima, o art. 428 do mesmo diploma processual4 ilide a presunção de legitimidade da prova quando houver impugnação da autenticidade do documento particular e não se comprovar a veracidade. Assim, negada a autenticidade da anuência digital pelo insurgente, incumbe a quem produziu a prova, o ônus sobre sua veracidade, sendo “certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade.” (STJ - REsp: 1313866 MG 2012/0051059-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021). Reforço que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1846649/MA, pela sistemática de IRDR, decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Logo, em se tratando de fato negativo, qual seja, a alegação de ausência de contratação, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua efetiva ocorrência, provando a veracidade da anuência aposta (seja por meio físico ou digital), na forma preconizada pelos artigos referidos, não havendo como negar os meios para a consecução de seu ônus, prejudicado pela prematuridade do julgamento do mérito. Portanto, a controvérsia fática só poderia ser esclarecida por meio de aprofundamento instrutório, inclusive com possível realização de perícia técnica digital, e do exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se, mais uma vez, que a hipótese em apreço não comportava o julgamento antecipado da lide, agindo com desacerto o Juízo de origem, especialmente quando os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos. O processo civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior intensidade, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial, consoante artigo 370 do CPC, senão vejamos: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Nessa perspectiva, considerando a imprescindibilidade de instrução probatória e do efetivo contraditório/ampla defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, restando prejudicada a análise meritória quanto a legitimidade da contratação ou não, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800584-77.2020.8.20.5150, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023). Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Mérito prejudicado. E como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 3 Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4 Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800834-52.2021.8.20.5158. AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 RÉU: Banco Daycoval ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 128581690 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800834-52.2021.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Polo passivo: Banco Daycoval SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 2 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 13.290,00 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval em face da sentença de ID 115237485, objetivando a correção de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca sobre a tutela de urgência fora deferida no processo por meio da decisão interlocutória de ID 71932264. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a correção de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca sobre a tutela de urgência fora deferida no processo por meio da decisão interlocutória de ID 71932264, de forma que impõe-se o acolhimento dos embargos opostos, sem que haja, por outro lado, força suficiente para alterar o mérito do decisum. Com efeito, na sentença houve julgamento de improcedência da pretensão veiculada na petição de ingresso, havendo como consequência a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida por meio da decisão interlocutória de ID 71932264. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, passando o dispositivo sentencial a contar com a seguinte dicção: "Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, ao tempo em que revogo os efeitos da decisão interlocutória de ID 71932264", mantendo-se, no mais, inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado e dando sequência à marcha processual, considerando que o presente julgamento mantém inalterada a conclusão da sentença embargada, e que já fora interposto recurso de apelação pela parte demandante, bem como que a parte demandada já apresentou as respectivas contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, § 3º). Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 19/09/2024 11:50:22 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 128581690 24091911502252500000120151261 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800834-52.2021.8.20.5158

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação de perito

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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