Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823820-54.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2019

Valor da Causa

R$ 32.519,42

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDINORIA CRUZ DA COSTA TAVARES

CPF

Autor

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

Advogados / Representantes

HIRAM EPIFANIO JUNIOR REGO

OAB/RN 11828·CPF·Representa: Autor

JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN 2303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

EDINORIA CRUZ DA COSTA TAVARES

CPF

Autor

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

01/12/2025, 09:26

Juntada de certidão

01/12/2025, 09:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/12/2025, 09:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

01/12/2025, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDINORIA CRUZ DA COSTA TAVARES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:11

Juntada de ato ordinatório

04/11/2025, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

29/10/2025, 15:23

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 05:57

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 05:46

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:26

Todas as movimentações(180)

Recebidos os autos

01/12/2025, 09:26

Juntada de certidão

01/12/2025, 09:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/12/2025, 09:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

01/12/2025, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:33

Decisão

•18/09/2025, 07:30

29/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDINORIA CRUZ DA COSTA TAVARES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:11

Juntada de ato ordinatório

04/11/2025, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

29/10/2025, 15:23

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 05:57

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 05:46

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/09/2025, 07:30

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 09:55

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:15

Decorrido prazo de EDINORIA CRUZ DA COSTA TAVARES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 09:49

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:09

Juntada de ato ordinatório

22/07/2025, 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

22/07/2025, 11:05

Juntada de cálculo

22/07/2025, 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2025, 05:49

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 05:30

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 07:34

Juntada de ato ordinatório

11/04/2025, 07:34

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

10/04/2025, 16:17

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

01/02/2025, 05:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 07:59

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 06:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 07:30

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de EDINORIA CRUZ DA COSTA TAVARES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 07:25

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:06

Conclusos para despacho

19/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 10:28

Conclusos para despacho

02/07/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:58

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 09:45

Juntada de diligência

17/05/2024, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:23

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:41

Juntada de intimação de pauta

29/04/2024, 10:09

Recebidos os autos

29/04/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823820-54.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-03-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823820-54.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-03-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823820-54.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-03-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/07/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 10:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:27

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:27

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:27

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de EDINORIA CRUZ DA COSTA TAVARES em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 06:21

Juntada de Petição de recurso inominado

30/05/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:21

Julgado improcedente o pedido

11/05/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 16:19

Juntada de Petição de contestação

02/04/2022, 05:46

Juntada de Petição de contestação

31/03/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:15

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 07:21

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 21:41

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 08:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 05:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 07:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 01:58

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/08/2021, 15:27

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:46

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITACAO E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SETHAS em 13/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 03:56

Conclusos para julgamento

13/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 22:56

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 10/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 04:29

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 22:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 14:13

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 06:31

Outras Decisões

16/12/2020, 12:03

Conclusos para julgamento

08/12/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 11:44

Juntada de ato ordinatório

12/11/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 15:02

Conclusos para julgamento

01/09/2020, 09:19

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 16:35

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:01

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:01

Conclusos para julgamento

16/06/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 17:33

Conclusos para julgamento

03/04/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 22:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 12:46

Conclusos para julgamento

23/12/2019, 11:50

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:56

Juntada de Petição de contestação

21/09/2019, 05:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 09:28

Juntada de ato ordinatório

10/09/2019, 09:12

Decorrido prazo de HIRAM EPIFANIO JUNIOR em 14/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 00:06

Juntada de Petição de contestação

20/08/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 10:58

Outras Decisões

14/06/2019, 15:16

Conclusos para decisão

08/06/2019, 07:06

Distribuído por sorteio

08/06/2019, 07:06

Despacho

•18/08/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 07:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2025, 14:03

Despacho

•04/11/2024, 07:59

Petição

•29/10/2024, 06:47

Despacho

•18/10/2024, 07:30

Despacho

•02/08/2024, 07:25

Petição

•25/07/2024, 09:42

Despacho

•19/07/2024, 09:06

Despacho

•03/07/2024, 10:28

Despacho

•04/06/2024, 13:58

Despacho

•29/04/2024, 15:23

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:33

Decisão

•18/09/2025, 07:30

Despacho

•18/08/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 07:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2025, 14:03

Despacho

•04/11/2024, 07:59

Petição

•29/10/2024, 06:47

Despacho

•18/10/2024, 07:30

Despacho

•02/08/2024, 07:25

Petição

•25/07/2024, 09:42

Despacho

•19/07/2024, 09:06

Despacho

•03/07/2024, 10:28

Despacho

•04/06/2024, 13:58

Despacho

•29/04/2024, 15:23

Acórdão

•24/03/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 10:25

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 18:01

Sentença

•11/05/2022, 15:00

Despacho

•09/05/2022, 15:38

Despacho

•27/01/2022, 17:15

Despacho

•19/10/2021, 07:12

Despacho

•25/08/2021, 15:27

Despacho

•07/06/2021, 16:35

Despacho

•23/02/2021, 22:56

Decisão

•16/12/2020, 12:03

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 11:43

Despacho

•27/10/2020, 15:02

Outros documentos

•28/07/2020, 08:25

Outros documentos

•28/07/2020, 08:25

Outros documentos

•27/07/2020, 08:53

Outros documentos

•27/07/2020, 08:53

Despacho

•16/07/2020, 16:35

Despacho

•20/05/2020, 17:33

Despacho

•22/01/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 09:12

Decisão

•14/06/2019, 15:16