Execução Fiscal 0000313-14.2005.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000313-14.2005.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, ajuizada, em 02 de fevereiro de 2005, pela Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de José Salviano da Cruz, todos qualificados, através da qual se pretende o adimplemento de dívida ativa tributária (não apresentação da guia informativa mensal). Despacho de recebimento, datado de 06 de julho de 2005. Determinação judicial para suspensão do curso do feito em razão de parcelamento, datada de 30 de novembro de 2005. Requerimento de penhora online, seu deferimento e resultado parcialmente frutífero, datados de 05 de março de 2008, 16 de outubro de 2008 e 13 de janeiro de 2009, respectivamente. Requerimento de penhora de veículo automotor, seu deferimento e resultado infrutífero, datados de 02 de agosto de 2011, 24 de julho de 2012 e 07 de agosto de 2013, respectivamente. Após longa paralisação do feito, petição da parte exequente informando estar em diligências para encontrar o endereço atualizado ou bens da parte executada, datada de 16 de agosto de 2016. Requerimento de suspensão do feito, datado de 10 de outubro de 2017. Decisão de suspensão do curso do feito, datada de 30 de abril de 2018. Requerimento de intimação da parte executada para manifestar interesse na adesão ao “REFIS”, datado de 04 de novembro de 2020. Despacho intimando a parte exequente a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, datado de 19 de fevereiro de 2024. Petição da parte exequente declarando não ter verificada causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, datada de 21 de março de 2024. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. Cumpre salientar, em primeiro lugar, que o relatório foi realizado da forma acima identificada em virtude de o STJ ter pacificado o entendimento segundo o qual deve “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (STJ, AREsp 1340522/PR, julgado em 07/02/2019). Por outro lado, em atenção ao princípio da não surpresa, foi observada a necessidade de intimação da parte interessada para se manifestar sobre a prescrição aqui analisada, de forma que o processo pode ser validamente julgado1. 2. Da prescrição intercorrente. Em se tratando o presente processo de execução fiscal de dívida tributária, estando a satisfação pendente pela inexistência de bens a responderem pelo crédito exequendo ou pela não localização do devedor e tendo em vista a longa tramitação do feito, o instituto da prescrição intercorrente assume importante relevo. Isso porque é possível que o estado de falta de bens penhoráveis se prolongue eternamente e, de igual modo, a execução em sentido lato se não existisse o instituto, o que não seria lógico e razoável. Como toda e qualquer execução se funda, em alguma medida, na responsabilidade patrimonial, parece evidente que, se bens não existem para satisfazer o crédito ou se tais bens não foram indicados por inércia e responsabilidade exclusiva da parte exequente ou, ainda, não foi possível sua descoberta em face da não localização do devedor, a prescrição deve fulminar a relação processual, dada sua natureza voltada à segurança jurídica e à pacificação dos conflitos intersubjetivos, exceção feita, por óbvio, a eventual ocultação deliberada de bens. A respeito do ponto, o STJ pacificou a matéria no recurso repetitivo REsp 1340553/RS (julgado em 12/09/2018) tanto para cobranças de dívida tributária quanto para dívida não tributária, cujo entendimento sigo em razão de sua obrigatoriedade (art. 927, III, do CPC). Para a elucidação da presente execução a partir da análise do julgado do STJ, tenho que: Ciência da Fazenda Pública e início do prazo de suspensão: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (grifei). No caso, tendo ocorrido o inadimplemento do parcelamento anteriormente firmado, a Fazenda formulou requerimento de penhora em 05 de março de 2008. Assim, entendo que essa é a data de ciência da parte exequente sobre a impossibilidade da parte em satisfazer o crédito, sendo, por isso mesmo, a data de início do prazo de suspensão de 1 ano2. Início do prazo da prescrição intercorrente e natureza do crédito exequendo: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (grifei). No caso, considerando a data do item anterior, o início do prazo prescricional ocorreu em 05 de março de 2009, de tal forma que, deve se considerar prescrita a presente execução fiscal, pois, em se tratando de execução de dívida tributária, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 174 do CTN). Dessa maneira, a extinção da execução é medida de rigor. 3. Dos honorários advocatícios. De uma maneira indistinta, tem entendido o STJ que TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, revelando-se incabível atrair a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp 1969424/PR, julgado em 28/03/2022 – grifei). Por outro lado, com a reforma no art. 921 do CPC, o parágrafo quinto, que trata da prescrição intercorrente no âmbito do cumprimento de sentença e da execução de título extrajudicial, passou a estabelecer que a extinção do processo pelo instituto em análise ocorrerá “sem ônus para as partes”. Interpretando o dispositivo, esclareceu a doutrina que A parte final do dispositivo – que corresponde à inovação introduzida pelo referido diploma legislativo – deve ser entendida de forma ampla no sentido de afastar da responsabilidade do exequente e do executado qualquer responsabilidade financeira decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente3. Dessa forma, em uma aplicação analógica, penso que não deve haver condenação nas aludidas verbas. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, declaro prescrita a presente execução fiscal. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A revogação de eventuais atos constritivos pendentes, devendo a Secretaria adotar os expedientes necessários. 2. A isenção de custas em face do art. 1º, §1º da lei estadual 9.278/2009. 3. A não condenação em custas e honorários advocatícios. 4. O desentranhamento de eventuais documentos solicitados pela parte mediante a substituição por cópia. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 “A prescrição não deve ser pronunciada de ofício sem que antes seja possibilitada às partes a devida manifestação a respeito da eventual ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 10 e 487, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso” (TJDFT, Acórdão 1050907, julgado em 29/09/2017). 2 “A inadimplência do Executado, com o descumprimento dos termos do acordo firmado com o Exequente no Plano de Parcelamento de Débito Tributário, restaura o transcurso da contagem do prazo prescricional” (TJMG, Apelação Cível 1.0134.04.042996-8/001, julgado em 01/06/2021). 3 BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 8ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 1.338 e 1.339.

23/10/2024, 00:00

Processo Reativado

26/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000313-14.2005.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:19

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:01

Juntada de certidão

10/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 10:23

Arquivado Provisoramente

07/08/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:00

Juntada de ato ordinatório

07/08/2020, 11:57

Recebidos os autos

05/08/2020, 11:28

Digitalizado PJE

05/08/2020, 11:25

Processo Suspenso

20/07/2018, 09:33

Recebimento

03/05/2018, 09:14

Mero expediente

30/04/2018, 01:17

Concluso para despacho

06/11/2017, 11:03

Petição

06/11/2017, 10:52

Recebimento

25/10/2017, 09:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/10/2017, 07:32

Recebimento

23/08/2017, 09:43

Mero expediente

22/08/2017, 10:35

Recebimento

23/08/2016, 10:13

Concluso para despacho

23/08/2016, 01:48

Petição

23/08/2016, 01:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/08/2016, 08:23

Certidão expedida/exarada

16/07/2016, 01:25

Recebimento

18/09/2014, 05:33

Mero expediente

18/09/2014, 04:17

Concluso para despacho

08/05/2014, 05:16

Certidão expedida/exarada

08/05/2014, 05:15

Ato Ordinatório praticado

14/10/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

07/08/2013, 12:00

Juntada de mandado

07/08/2013, 12:00

Expedição de mandado

23/04/2013, 12:00

Reativação

24/08/2012, 12:00

Mero expediente

24/07/2012, 12:00

Petição

08/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/05/2011, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

27/03/2009, 12:00

Processo Suspenso

27/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

25/03/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/03/2009, 12:00

Termo Expedido

17/03/2009, 12:00

Juntada de Ofício

21/01/2009, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

21/01/2009, 12:00

Decisão Proferida

16/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/03/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

17/12/2007, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

12/12/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/12/2006, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

11/12/2006, 12:00

Processo Suspenso

17/01/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

08/11/2005, 12:00

Juntada de Petição

07/11/2005, 12:00

Juntada de AR

26/10/2005, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/10/2005, 12:00

Carta de Intimação Expedida

10/10/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

10/10/2005, 12:00

Juntada de Documentos

06/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

04/10/2005, 12:00

Mandado Expedido

14/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

06/07/2005, 12:00

Concluso para Despacho

21/06/2005, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

21/06/2005, 12:00

—

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)