Apelação / Remessa Necessária 0010304-19.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN 4846·CPF·Representa: Autor

DANIEL FREIRE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RN 6077·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

12/08/2025, 08:33

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

12/08/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 07/08/2025

12/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

28/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2025, 10:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.

25/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

25/06/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:32

Homologada a Desistência do Recurso

02/06/2025, 18:38

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

12/08/2025, 08:33

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

12/08/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 07/08/2025

12/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 18:38

Despacho

•17/02/2025, 09:43

08/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

28/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2025, 10:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.

25/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

25/06/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:32

Homologada a Desistência do Recurso

02/06/2025, 18:38

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 22:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 14:20

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 05:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 09:43

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:48

Juntada de termo

10/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 21:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONCIO DA PURIFICACAO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:57

Juntada de Petição de parecer

01/12/2024, 20:17

Publicado Intimação em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 11:26

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6

12/11/2024, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de DANIEL FREIRE OLIVEIRA DA COSTA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:42

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

10/02/2024, 19:52

Conclusos para decisão

08/02/2024, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

08/02/2024, 10:00

Encerrada a suspensão do processo

08/02/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 12:07

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:54

Juntada de termo

16/11/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 14:00

Conclusos para decisão

10/08/2021, 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/08/2021, 09:29

Determinado o cancelamento da distribuição

09/08/2021, 21:02

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:11

Recebidos os autos

09/08/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 15:11

Decisão

•13/11/2024, 11:26

Decisão

•10/02/2024, 19:52

Decisão

•02/02/2024, 12:07

Despacho

•12/08/2021, 14:00

Decisão

•09/08/2021, 21:02

Decisão / Despacho

•09/08/2021, 15:06

Acórdão

•09/08/2021, 15:06

Acórdão

•09/08/2021, 15:06

Decisão / Despacho

•09/08/2021, 15:06

Decisão / Despacho

•09/08/2021, 15:05