Procedimento Comum Cível 0807729-10.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807729-10.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807729-10.2024.8.20.5001. AUTOR: NATAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO LTDA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por NATAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO LTDA. em face de UNIMED NATAL, ambos qualificados nos autos. A inicial, em suma, afirma, que: a) a autora possui plano de saúde coletivo com a requerida, estando em dia com as suas obrigações contratuais; b) a autora foi surpreendida com a negativação do seu nome pela requerida, uma vez que não possui nenhum débito em aberto; c) em razão disso, teve um empréstimo negado, o qual tinha como objetivo a expansão das suas atividades econômicas. Ao final, pugna que seja determinada a retirada do nome da empresa autora dos órgãos de restrição ao crédito, assim como a exclusão dos sistemas da requerida de informação de dívida no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais). Ademais, requer que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido de tutela de urgência formulado foi indeferido (ID n.º 115211269). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em suma, afirma que: a) o nome da autora foi negativado de forma legitima, uma vez que débito questionado existe; b) o débito diz respeito ao valor de coparticipação do contrato de n.º 7298, o qual foi rescindido; c) o comprovante anexo pela autora diz respeito a outro contrato, de n.º 264649, referente a mensalidade de junho de 2023; d) não houve prática de qualquer ilícito, sendo indevida a condenação por danos morais. Ao final, pugna pelo julgamento improcedente da demanda. A parte autora apresentou réplica em ID n.º 125044242. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 1. Mérito: 1.1. Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) a negativa realizada pela requerida diz respeito a débito em aberto referente ao contrato de n.º 7298 ? Ou diz respeito ao novo contrato firmado entre as partes - nº 264649? b) a autora quitou todos os débitos referentes ao antigo contrato (n.º 7298)? Em caso de resposta negativa, quais os valores em aberto? c) o débito em aberto se refere a qual beneficiário do plano de saúde? d) houve (ou não) ofensa a direito da personalidade da parte autora por conduta atribuível à requerida e em razão dos fatos relatados em inicial? 1.2. Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil e da obrigação contratual. 1.3. Será admitida a produção de prova documental. 1.4. Ônus probatório: Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, característica apresentada pela autora na relação jurídica objeto da lide. Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré (responsável pela construção do imóvel), sendo verossímil as alegações de fato. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6º do CDC. Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6º, do CPC). 2. Conclusão: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento. Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30/10/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE MEIROZ GRILO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

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