Embargos à Execução 0808630-75.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0808630-75.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:16

Juntada de despacho

10/07/2025, 10:47

Recebidos os autos

10/07/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PANIFICADORA SÃO MIGUEL LTDA Advogado(s): BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO APELADO: PIRANGI PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP Advogado(s): RODRIGO AZEVEDO DA COSTA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 01 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 29279009 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 12/03/2025 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808630-75.2024.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024.

06/12/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

06/12/2024, 10:17

Publicado Intimação em 19/03/2024.

06/12/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

06/12/2024, 08:38

Publicado Intimação em 23/08/2024.

06/12/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

06/12/2024, 07:37

Publicado Intimação em 23/08/2024.

06/12/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

06/12/2024, 05:44

Publicado Intimação em 23/02/2024.

05/12/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

05/12/2024, 08:09

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 14:01

Decisão

•14/04/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808630-75.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: PANIFICADORA SAO MIGUEL LTDA - ME EMBARGADO: PIRANGI PARTICIPAOES LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução propostos por PANIFICADORA SAO MIGUEL LTDA - ME em face da execução promovida por PIRANGI PARTICIPAOES LTDA - EPP nos autos do processo nº 0849966-93.2023.8.20.5001. Alega a parte embargante que firmou contrato de aluguel com a parte embargada em 20/02/2020, com vigência de 2 anos, com aluguel ajustado no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Assevera que pagou, a título de caução, o valor de R$10.000,00, como forma de garantia do contrato firmado entre as partes, mas que, ao final do contrato, esse valor não foi devolvido. Prossegue afirmando que não existem meses em aberto, considerando que vinha efetuando pagamentos de forma antecipada por erro na interpretação da cláusula contratual, na qual previa que o pagamento deveria ser realizado no mês subsequente ao mês utilizado e que, por tal razão, entende não haver atraso nos aluguéis. Informa que não tem os comprovantes de quitação, contudo apresentou planilha com a descrição e controle dos pagamentos (ID.Num. 115146761 - Pág. 4). Relata que foi pactuada isenção do último aluguel entre as partes e requer a condenação da exequente/embargada em litigância de má-fé, bem ainda a suspensão do feito e a condenação em custas e honorários. Em sede de impugnação, a embargada aduz que não foi concedida qualquer isenção de último aluguel, que tal isenção seria concedida em caso de composição extrajudicial, a qual a embargada abdicaria do último aluguel. Não sendo firmada composição, não há o que se falar em isenção. Pondera que o embargante fundamenta seu intento no contrato anterior nº 007/2020, cuja vigência findou em 20.02.2022, todavia a inadimplência é decorrente do contrato de locação nº 05/2022, ou seja, com disposições totalmente diferentes. Afirma que o pagamento de R$10.000,00, corresponde ao sinal ou arras, sendo o valor que é pago para firmar um negócio entre as partes, não sendo reembolsável, tendo a parte embargante interpretado o contrato de forma incorreta. Finaliza requerendo a improcedência dos embargos e a majoração da verba honorária para 20%, nos termos do Art. 827, §2º do CPC/15, dando-se o devido prosseguimento na execução de título. Em sede de alegações finais, as partes ratificaram os termos já constantes nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com fulcro no art. 920, inciso II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas estão provadas por documentos (o contrato), sendo, em elastério, matéria exclusivamente de direito, de modo que despicienda a produção de outras provas além daquelas que dos autos constam. II.2 – DO MÉRITO Prefacialmente, cabe ressaltar que o título que lastreia a demanda executiva correlata a estes embargos é o contrato de locação nº 05/2022, datado de 20 de março de 2022. Apesar disto, a embargante refere-se a cláusulas e tratativas que dizem respeito ao contrato de nº 007/2020, datado de 20 de fevereiro de 2020, o qual teve o seu termo final em 20/02/2022 (cláusula terceira – do prazo de locação). Apesar do contrato nº 007/2020 não estar sendo objeto de discussão, cabe esclarecer que o valor de R$10.000,00(dez mil reais), pagos a título de sinal, na verdade correspondia à primeira mensalidade - conforme consta de forma clara na cláusula quarta – do aluguel. Senão vejamos: “4.1 – Fica ajustado que o ALUGUEL MENSAL devido pela LOCATÁRIA à LOCADORA será de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira mensalidade, a título de sinal, paga no ato da assinatura do presente contrato e as demais (segunda parcela em diante), terá carência de 3(três) meses a partir da assinatura do presente termo, cuja segunda mensalidade deverá ser paga a partir de 15.05.2020. Frise-se que a carência dada diz respeito tão somente ao pagamento das mensalidades do aluguel, não abrangendo as mensalidades e encargos do condomínio, que deverão ser pagas a partir de 15.03.2020.” Resta evidente, portanto, que não se trata de caução, mas sim da primeira mensalidade do valor da locação, tanto é que a carência de 3 meses dada termina com o pagamento da segunda mensalidade. Diante de tal constatação, descabida discussão processual acerca de eventual devolução de valor de caução. Superada tal questão, tocante à alegada isenção de pagamento do último mês de aluguel, verifico que não há nos autos concordância expressa do Locatário/embargado, havendo no e-mail (ID.Num. 115146761 - Pág. 5) a menção de que seja feita uma notificação extrajudicial para formalizar. Ademais, consta nos autos (ID.Num. 115146760 - Pág. 1) notificação extrajudicial na qual o embargado/exequente afirma que o embargante/executado não compareceu para assinar o distrato e informa a existência de dois meses de aluguel em aberto, alertando que, em caso de inércia do embargante, seria realizada a judicialização da demanda e cobrança dos encargos previstos no contrato. Por sua vez, o embargante apresentou contranotificação extrajudicial, falando sobre a “caução”, bem ainda sobre o equívoco no pagamento das mensalidades dos aluguéis e, ao final, considerou-se sem efeito a notificação recebida, restando prejudicado o pacto de isenção que estava sendo discutido entre as partes. O embargante insiste na inexistência de mês em aberto por entender que pagou adiantado os meses dos aluguéis, quando deveria ter pago no mês subsequente ao mês utilizado, transparentado-se, ao ver da parte embargante, mês pago a mais, argumento este que não deve prosperar. A uma, pelo fato da alegada sobra se referir ao contrato anterior, o qual já foi resolvido e nada tem a ver com o título ora discutido. A duas, por não haver nos autos qualquer documento que comprove tal alegativa; sendo cediço que, nos termos da processualística, o ônus da prova incumbe àquele que alega. Dessarte, não deve prosperar os argumentos do embargante quanto a inexistência de dois meses de aluguéis em aberto, bem ainda quanto ao estorno da caução, considerando que o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), pagos na assinatura do contrato, faz referência à primeira mensalidade do contrato de locação, não cabendo devolução. Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pelo embargado, para fins de condenação da parte embargante em litigância de má-fé, não restou demonstrada quaisquer das condutas descritas no art. 80, do CPC, motivo pelo qual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO o referido pleito. Tocante ao pedido de majoração dos honorários, dou por deferido, devendo ser incluído na execução correlata, mais 10% (dez por cento) em razão da condenação, nos termos do art. 827, §2º do CPC/15. III – DISPOSITIVO Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a simplicidade do feito e o tempo de duração do processo, conforme art. 85, do CPC. Prossiga-se com a execução, ainda que haja recurso da presente sentença. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0849966-93.2023.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

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