Execução de Título Extrajudicial 0123614-22.2014.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JUAN MIGUEL PEREZ FILHO, SPARTA INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0123614-22.2014.8.20.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A. em face de sentença proferida por este Juízo, no Id. 121751633. A parte aduz a existência de omissão na sentença, que determinou a extinção da demanda em função da ocorrência da prescrição intercorrente. Afirma que o decisum não fundamentou o afastamento do posicionamento jurisprudencial pacificado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que considera imprescindível a constatação de desídia do exequente para ocorrência da prescrição. Defende, ainda, que não foi considerado que a prescrição foi interrompida quando proposta a ação, uma vez que o Banco providenciou a citação da parte executada, retroagindo assim o marco interruptivo da prescrição à data da distribuição da demanda, permanecendo a contagem interrompida até a primeira e única suspensão do feito pelo art. 921, III, do CPC (em 20/11/2019). Pugna pelo provimento dos embargos e consequente reforma da sentença. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Importa ressaltar que o artigo 1.023 do CPC, em seu parágrafo 2º, dispõe que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Deixo, pois, de determinar a intimação do embargado, por não visualizar nos autos a possibilidade de efeitos infringentes. No caso dos autos, aduz o embargante que há omissão na sentença impugnada, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, diferente do que alega o embargante, a sentença foi clara ao fundamentar que a prescrição intercorrente deverá ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente. Nesse sentido, acrescenta que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. De igual forma, esclarece que o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis (11 de janeiro de 2017); que, a partir dessa data, o processo ficou automaticamente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano e que, finda a suspensão (11 de janeiro de 2017), voltou a correr o prazo prescricional, tudo consoante disposições contidas no artigo 921 do Código de Processo Civil. Considerando que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição no presente caso. Desse modo, constata-se que não há omissão quanto aos termos da sentença impugnada. Sendo assim, não há vício impugnável através de embargos de declaração no caso concreto. Diante disso, sendo impossível a rediscussão da demanda em sede de embargos declaratórios, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A., mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

21/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:47

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:47

Conclusos para despacho

19/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: SPARTA INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, JUAN MIGUEL PEREZ FILHO DESPACHO Através da petição de Id 105215341, a parte exequente pugna pelo desarquivamento do feito e por nova pesquisa aos sistem Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0123614-22.2014.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: SPARTA INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, JUAN MIGUEL PEREZ FILHO DESPACHO Através da petição de Id 105215341, a parte exequente pugna pelo desarquivamento do feito e por nova pesquisa aos sistem Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0123614-22.2014.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:52

Processo Reativado

20/02/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:59

Conclusos para decisão

01/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:34

Arquivado Definitivamente

19/11/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2020, 15:33

Conclusos para decisão

27/02/2020, 14:17

Juntada de certidão

20/11/2019, 10:13

Recebidos os autos

14/11/2019, 15:08

Digitalizado PJE

14/11/2019, 03:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE

23/10/2019, 09:24

Recebidos os Autos do Magistrado

23/10/2019, 08:44

Mero expediente

22/10/2019, 03:50

Concluso para despacho

15/10/2019, 02:53

Petição

15/10/2019, 02:52

Certidão expedida/exarada

18/09/2019, 08:59

Ato Ordinatório praticado

17/09/2019, 10:45

Relação encaminhada ao DJE

17/09/2019, 02:20

Juntada de mandado

28/08/2019, 10:31

Certidão de Oficial Expedida

21/08/2019, 08:17

Certidão expedida/exarada

30/07/2019, 05:54

Juntada de AR

17/05/2019, 12:13

Recebidos os Autos do Magistrado

08/02/2019, 02:07

Recebidos os Autos do Magistrado

08/02/2019, 02:07

Mero expediente

04/02/2019, 11:57

Petição

17/12/2018, 03:59

Concluso para despacho

05/12/2018, 12:26

Concluso para decisão

05/12/2018, 11:17

Petição

30/11/2018, 12:40

Expedição de carta de intimação

23/11/2018, 01:40

Documento

13/11/2018, 10:18

Recebido os Autos do Advogado

13/11/2018, 10:12

Recebido os Autos do Advogado

13/11/2018, 10:12

Decurso de Prazo

13/11/2018, 01:58

Redistribuição por direcionamento

26/10/2018, 08:10

Remetidos os Autos ao Advogado

19/10/2018, 09:01

Certidão expedida/exarada

27/09/2018, 11:28

Relação encaminhada ao DJE

26/09/2018, 08:30

Recebidos os Autos do Magistrado

25/09/2018, 06:43

Mero expediente

24/09/2018, 10:05

Recebimento

18/01/2018, 09:26

Concluso para despacho

18/01/2018, 01:41

Certidão expedida/exarada

18/01/2018, 01:39

Redistribuição de Processo - Saida

15/01/2018, 01:44

Redistribuição por sorteio

15/01/2018, 01:44

Mudança de Classe Processual

15/01/2018, 01:44

Remetidos os Autos à Distribuição

15/01/2018, 01:38

Recebimento

04/12/2017, 03:51

Recebimento

04/12/2017, 03:51

Certidão expedida/exarada

04/12/2017, 03:45

Concluso para despacho

01/11/2017, 11:36

Petição

01/11/2017, 09:59

Juntada de AR

31/10/2017, 05:26

Expedição de carta de intimação

13/09/2017, 07:57

Certidão expedida/exarada

01/08/2017, 05:42

Prazo Alterado

20/06/2017, 01:49

Certidão expedida/exarada

22/05/2017, 10:42

Relação encaminhada ao DJE

11/05/2017, 11:29

Recebimento

08/05/2017, 04:13

Mero expediente

08/05/2017, 03:03

Concluso para despacho

08/05/2017, 02:34

Certidão expedida/exarada

08/05/2017, 02:25

Certidão expedida/exarada

03/04/2017, 08:43

Relação encaminhada ao DJE

31/03/2017, 09:34

Ato ordinatório

21/03/2017, 06:02

Documento

13/02/2017, 11:47

Mero expediente

20/01/2017, 09:56

Concluso para despacho

20/01/2017, 09:04

Petição

20/01/2017, 09:03

Recebimento

20/01/2017, 02:10

Certidão expedida/exarada

15/12/2016, 09:35

Relação encaminhada ao DJE

13/12/2016, 01:44

Recebimento

06/12/2016, 10:30

Mero expediente

06/12/2016, 07:25

Concluso para despacho

05/12/2016, 04:50

Decurso de Prazo

05/12/2016, 04:49

Certidão expedida/exarada

09/11/2016, 10:14

Relação encaminhada ao DJE

01/11/2016, 02:55

Recebimento

10/10/2016, 09:04

Mero expediente

07/10/2016, 02:04

Concluso para despacho

07/10/2016, 02:00

Certidão de Oficial Expedida

21/09/2016, 01:40

Certidão expedida/exarada

01/09/2016, 10:48

Expedição de mandado

01/09/2016, 10:25

Certidão expedida/exarada

29/08/2016, 10:10

Certidão expedida/exarada

01/08/2016, 03:49

Certidão expedida/exarada

01/08/2016, 03:49

Relação encaminhada ao DJE

29/07/2016, 12:30

Relação encaminhada ao DJE

29/07/2016, 12:30

Certidão expedida/exarada

29/07/2016, 10:48

Relação encaminhada ao DJE

28/07/2016, 01:20

Recebimento

19/05/2016, 02:39

Mero expediente

12/05/2016, 03:48

Concluso para despacho

12/05/2016, 01:57

Petição

12/05/2016, 01:57

Recebimento

04/04/2016, 12:36

Decisão Proferida

18/03/2016, 07:20

Concluso para despacho

29/02/2016, 11:36

Certidão expedida/exarada

29/02/2016, 11:24

Petição

17/11/2015, 02:24

Certidão expedida/exarada

06/11/2015, 10:21

Relação encaminhada ao DJE

05/11/2015, 02:49

Recebimento

20/10/2015, 10:46

Decisão Proferida

20/10/2015, 09:57

Concluso para despacho

08/10/2015, 03:01

Petição

08/10/2015, 03:01

Recebimento

07/10/2015, 11:48

Remetidos os Autos ao Advogado

01/10/2015, 01:40

Certidão expedida/exarada

25/09/2015, 08:54

Relação encaminhada ao DJE

24/09/2015, 11:36

Recebimento

23/09/2015, 09:20

Mero expediente

22/09/2015, 10:40

Concluso para despacho

18/09/2015, 10:28

Certidão expedida/exarada

18/09/2015, 10:11

Certidão expedida/exarada

23/06/2015, 09:48

Relação encaminhada ao DJE

22/06/2015, 12:49

Mero expediente

28/05/2015, 07:58

Recebimento

28/05/2015, 05:21

Concluso para despacho

27/05/2015, 01:50

Petição

26/05/2015, 01:59

Juntada de mandado

26/05/2015, 01:59

Documento

05/03/2015, 04:39

Expedição de mandado

11/02/2015, 02:28

Certidão expedida/exarada

11/02/2015, 02:22

Certidão expedida/exarada

03/02/2015, 09:58

Relação encaminhada ao DJE

02/02/2015, 02:32

Recebimento

08/01/2015, 04:16

Decisão Proferida

07/01/2015, 07:49

Concluso para despacho

19/12/2014, 02:51

Petição

19/12/2014, 02:50

Certidão expedida/exarada

07/10/2014, 08:42

Recebimento

06/10/2014, 08:48

Mero expediente

06/10/2014, 08:44

Relação encaminhada ao DJE

06/10/2014, 02:03

Concluso para despacho

02/10/2014, 04:02

Recebimento

02/10/2014, 03:51

Concluso para despacho

20/08/2014, 12:00

Juntada de mandado

19/08/2014, 12:56

Petição

19/08/2014, 12:55

Certidão de Oficial Expedida

13/08/2014, 05:43

Juntada de mandado

23/07/2014, 01:49

Certidão de Oficial Expedida

20/07/2014, 11:29

Expedição de mandado

02/07/2014, 12:58

Certidão expedida/exarada

02/07/2014, 12:53

Expedição de mandado

02/07/2014, 01:03

Mero expediente

30/06/2014, 06:37

Recebimento

30/06/2014, 02:26

Concluso para despacho

27/06/2014, 10:13

Certidão expedida/exarada

27/06/2014, 09:48

Recebimento

12/06/2014, 11:00

Distribuído por sorteio

12/06/2014, 07:29

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 22/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Todas as movimentações(168)

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