Embargos à Execução 0802073-72.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0802073-72.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

22/01/2025, 08:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

21/01/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802073-72.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: CINTIA NATASHA FRANCO BEZERRA DE SOUZA EMBARGADO: PS ADMINISTRACAO DE SHOPPING LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que não fora conhecido o Recurso de Apelação interposto, tendo operado o trânsito em julgado. Ex positis, ausentes requerimentos pendentes, determino o arquivamento do feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 18 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802073-72.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: CINTIA NATASHA FRANCO BEZERRA DE SOUZA EMBARGADO: PS ADMINISTRACAO DE SHOPPING LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que não fora conhecido o Recurso de Apelação interposto, tendo operado o trânsito em julgado. Ex positis, ausentes requerimentos pendentes, determino o arquivamento do feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 18 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:55

Determinado o arquivamento

18/12/2024, 12:42

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:04

Recebidos os autos

18/12/2024, 08:56

Juntada de intimação de pauta

18/12/2024, 08:56

Publicado Intimação em 26/06/2024.

24/11/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

24/11/2024, 05:58

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 12:42

Acórdão

•14/10/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802073-72.2024.8.20.5001 Polo ativo CINTIA NATASHA FRANCO BEZERRA DE SOUZA Advogado(s): Polo passivo PS ADMINISTRACAO DE SHOPPING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, LUCAS RAFAEL PESSOA DANTAS CARDOSO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PELA MAGISTRADA NO VEREDITO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROCESSAMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Cintia Natasha Franco Bezerra de Souza em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou improcedente a pretensão autoral e condenou-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. Irresignada, em suas razões recursais, alega que: a) “não possui renda certa e não reúne condições de arcar com as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública”; b) “para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, basta apenas a afirmação da parte peticionante de que não apresenta condições de assumir os custos processuais sem insurgir em prejuízo ao sustento de sua família”; c) “o Juízo a quo incorreu em erro, uma vez que considerou a atuação da Defensoria Pública enquanto curador especial, indeferindo o benefício de justiça gratuita” Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença vergastada, conceder o benefício da justiça gratuita. Ofertadas contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR De início, reporte-se que, em atenção à máxima tantum devolutum quantum apellatum, só há de se examinar, neste momento, os pleitos da parte recorrente nos termos em que foram estes efetivamente realizados. Nessa tessitura, percebe-se que a recorrente se limitou a apontar em sua apelação a insurgência em relação ao benefício da justiça gratuita. Conforme se observa do apelo, a parte recorrente alega que o Juízo incorreu em erro ao indeferir o pedido de justiça gratuita, eis que não possui renda certa e não reúne condições de arcar com as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Ocorre que, examinando detidamente a sentença vergastada, verifica-se que a Magistrada sentenciante julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Apelante e condenou-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no entanto, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, consoante se verifica abaixo: “Isto posto, com fundamento no art. 487 do CPC/15, resolvo o mérito da causa e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. A despeito da atuação da Defensoria Pública na condição de representante legal do embargante, possível a condenação em custas e honorários advocatícios, acaso venham a ser encontrados bens penhoráveis na demanda executiva. A esse respeito, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MUNUS PÚBLICO QUE NÃO SE BASEIA NA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, MAS POR PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DE CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." (AC 2014.001876-3, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2004). Desse modo, condeno a parte embargante ao pagamento e custas e honorários advocatícios, que fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC/15. Todavia, sob condição suspensiva, haja vista o deferimento ao pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Intimem-se as partes pelo sistema.” (grifos acrescidos) Assim sendo, verificando-se que o pleito de justiça gratuita que motivou a interposição do presente apelo já fora devidamente concedido no veredito recorrido, resta evidenciado a ausência de interesse recursal. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STJ e desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. [...] PEDIDO DE REPETIÇÃO, RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS, NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. [...] VII. Ademais, se, como alega a parte recorrente, o PIS foi considerado, no laudo pericial acolhido pela sentença, para fixação do valor do indébito - o que ao STJ é vedado verificar, ante a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório -, o caso é de ausência de interesse recursal, no ponto. Com efeito, o capítulo que fixou o montante a ser repetido não foi reformado, pelo acórdão recorrido, de maneira que a condenação, mantida pelo Tribunal a quo, corresponderia à suposta pretensão da parte recorrente. [...] (REsp n. 1.369.462/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DO AUXÍLIO-DOENÇA COM VERBAS JÁ PAGAS. COMPENSAÇÃO DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0821151-96.2017.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Discorrendo sobre o interesse em recorrer, são as lições de Arruda Alvim[1]: "Na perspectiva da necessidade, o recurso deve se revelar o meio eficaz para a obtenção da vantagem pretendida pelo recorrente. Já sob o prisma da utilidade, em geral, faz-se uma correlação entre a sucumbência e o interesse recursal para denotar a aptidão do recurso para alcançar essa vantagem" Ante o exposto, não verificado o interesse recursal, vota-se por não conhecer do presente apelo, porquanto desprovido de utilidade. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator [1] ALVIM, Arruda. 32. Admissibilidade e Processamento dos Recursos In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 24 de Agosto de 2023. Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CINTIA NATASHA FRANCO BEZERRA DE SOUZA EMBARGADO: PS ADMINISTRACAO DE SHOPPING LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0802073-72.2024.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. CINTIA NATASHA FRANCO BEZERRA DE SOUZA, devidamente qualificada na exordial, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da função de curatela especial, opõem os presentes embargos a execução de título extrajudicial, proposta por PS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING LTDA. Em seus fundamentos, requer apenas a concessão da justiça gratuita, porquanto não reúne condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, bem como sustenta que não tem condições de ofertar nenhum valor no momento, devido sua situação de desemprego, porém mostrando sua boa-fé, deseja propor uma audiência de conciliação. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem ainda que seja deferida a proposta de realização de audiência conciliatória. Instada a se manifestar, a embargada apresentou manifestação aos embargos, defendendo a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a demanda fora ajuizada em face da pessoa jurídica, a inexistência de motivo apto a ensejar a procedência dos embargos, vez que não comprovada a condição de desemprego e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, em seus desfavor. Requer a total improcedência dos pedidos autorais, ou, sucessivamente, caso acolhidos os presentes embargos, que ocorra a responsabilização da parte embargante pelos honorários de sucumbência e custas processuais. Em petição de ID 117314975, ofertou a embargada proposta de conciliação. intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se havia interesse em conciliar, ou em caso negativo, se tinham provas a produzir, especificando-as e justificando a imperiosidade e correlacionando-as aos fatos que pretendem ver provados, restou decorrido o prazo, sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tendo em vista as provas documentais já acostadas aos autos, não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria em questão é exclusivamente de direito. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 920, inciso II, ambos do CPC. II.2 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO EMBARGADO Em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica C N FRANCO BEZERRA DE SOUZA LTDA, CNPJ: 39.809.852/0001-60, evidencio que a situação cadastral da empresa encontra-se na forma "baixada". Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-à a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Como se vê, o dispositivo deixou patenteado, com toda a nitidez a possibilidade de substituição pelos sucessores. A morte de qualquer das partes provoca a alteração do polo processual, pelo respectivo espólio ou pelos sucessores. A forma na qual encontra-se a referida pessoa jurídica, perante a receita federal, analogamente remete ao disposto acima, razão pela qual desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcance da responsabilização pela pessoa física. Com efeito, no caso em tela, possui a embargante legitimidade ativa, razão pela qual a presente prejudicial não prospera. II.3 – DO MÉRITO Sustenta a embargada apenas que não tem condições de ofertar nenhum valor no momento, devido sua situação de desemprego, porém mostrando sua boa-fé, deseja propor uma audiência de conciliação. Entendo que a despeito do embargado apresentar proposta de conciliação, não houve qualquer manifestação da embargante. Ademais, ante a ausência de manifestação quando intimadas as partes para dizer se havia interesse em conciliar, ou em caso negativo, se tinham provas a produzir, demonstra que, ao menos neste momento, não busca a embargante conciliar, o que não impede que na demanda executiva principal, persigam as partes à solução consensual da lide. Destarte, inexiste outro caminho, senão o julgar improcedente a presente demanda. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487 do CPC/15, resolvo o mérito da causa e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. A despeito da atuação da Defensoria Pública na condição de representante legal do embargante, possível a condenação em custas e honorários advocatícios, acaso venham a ser encontrados bens penhoráveis na demanda executiva. A esse respeito, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MUNUS PÚBLICO QUE NÃO SE BASEIA NA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, MAS POR PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DE CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." (AC 2014.001876-3, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2004). Desse modo, condeno a parte embargante ao pagamento e custas e honorários advocatícios, que fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC/15. Todavia, sob condição suspensiva, haja vista o deferimento ao pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Intimem-se as partes pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Promova-se a juntada de cópia desta sentença, nos autos da demanda executiva de nº 0834878-15.2023.8.20.5001. P.R.I. NATAL/RN, 14 de maio de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

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