Processo Administrativo 0815736-11.2023.8.20.9500 - TJRN | JusConsulta

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Sequestro de Verbas PúblicasPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcesso Administrativo

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Divisão de Precatórios

Partes do Processo

DIVISAO DE PRECATORIOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JANINY MARIA SILVA DE ANDRADE

OAB/RN 9054·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

DIVISAO DE PRECATORIOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

SERRA DO MEL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DIVISAO DE PRECATORIOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ofício

19/02/2025, 12:34

Juntada de ofício

09/01/2025, 06:53

Juntada de ofício

05/12/2024, 08:36

Juntada de ofício

25/11/2024, 08:36

Juntada de ofício

13/11/2024, 09:43

Juntada de ofício

04/10/2024, 12:04

Juntada de ofício

11/09/2024, 07:55

Juntada de ofício

22/08/2024, 10:06

Juntada de outros documentos

20/08/2024, 15:44

Juntada de ofício

08/08/2024, 09:28

Juntada de ofício

08/07/2024, 13:29

Juntada de ofício

10/06/2024, 15:49

Juntada de outros documentos

05/06/2024, 21:22

Juntada de ofício

13/05/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 20:34

Todas as movimentações(51)

Juntada de ofício

19/02/2025, 12:34

Juntada de ofício

09/01/2025, 06:53

Juntada de ofício

05/12/2024, 08:36

Juntada de ofício

25/11/2024, 08:36

Juntada de ofício

13/11/2024, 09:43

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 20:34

Despacho

•09/04/2024, 22:06

Juntada de ofício

04/10/2024, 12:04

Juntada de ofício

11/09/2024, 07:55

Juntada de ofício

22/08/2024, 10:06

Juntada de outros documentos

20/08/2024, 15:44

Juntada de ofício

08/08/2024, 09:28

Juntada de ofício

08/07/2024, 13:29

Juntada de ofício

10/06/2024, 15:49

Juntada de outros documentos

05/06/2024, 21:22

Juntada de ofício

13/05/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 20:34

Juntada de outros documentos

09/05/2024, 20:14

Conclusos para despacho

09/05/2024, 19:26

Juntada de ofício

30/04/2024, 09:14

Juntada de outros documentos

19/04/2024, 19:53

Juntada de outros documentos

19/04/2024, 19:52

Juntada de ofício

18/04/2024, 08:31

Juntada de outros documentos

15/04/2024, 18:32

Juntada de outros documentos

15/04/2024, 11:58

Juntada de ofício

12/04/2024, 14:49

Juntada de ofício

10/04/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 22:06

Juntada de outros documentos

08/04/2024, 12:14

Juntada de ofício

05/04/2024, 18:45

Juntada de ofício

05/04/2024, 18:44

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 22:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO MEL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO MEL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO MEL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO MEL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:40

Conclusos para despacho

06/03/2024, 17:14

Juntada de outros documentos

06/03/2024, 17:14

Juntada de outros documentos

06/03/2024, 17:06

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO MEL Advogado(s): JANINY MARIA SILVA DE ANDRADE DESPACHO Analisando os autos, observo que o Município de Serra do Mel está inadimplente com o pagamento de Precatórios, razão pela qual foi instaurado o presente processo de se Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0815736-11.2023.8.20.9500 (APORTE 2024 - MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 21:16

Juntada de outros documentos

20/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho

16/02/2024, 21:22

Outras Decisões

06/12/2023, 12:02

Conclusos para despacho

01/12/2023, 23:00

Juntada de outros documentos

28/09/2023, 17:47

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 14:41

Despacho

•20/03/2024, 22:29

Despacho

•20/02/2024, 21:16

Decisão

•06/12/2023, 12:02