Execução Fiscal 0802681-92.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.957,11

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:07

Juntada de documento de comprovação

27/04/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:41

Juntada de certidão

21/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/03/2026, 12:19

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:55

Juntada de documento de comprovação

24/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/10/2025, 15:51

Juntada de documento de comprovação

13/10/2025, 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2025, 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 11:07

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 00:20

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:07

Juntada de documento de comprovação

27/04/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:41

Juntada de certidão

21/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/03/2026, 12:19

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:55

Juntada de documento de comprovação

24/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/10/2025, 15:51

Juntada de documento de comprovação

13/10/2025, 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2025, 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 11:07

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:09

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 01:38

Publicado Intimação em 08/11/2024.

10/11/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

07/11/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802681-92.2023.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: CLEYTON CARLOS ARAUJO BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Caso haja o pagamento do débito, proceda-se ao desbloqueio. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:39

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 09:45

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

06/11/2024, 09:33

Juntada de recibo (sisbajud)

04/11/2024, 08:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2024, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2024, 17:01

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

13/03/2024, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 11:57

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: CLEYTON CARLOS ARAUJO BARBOSA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA DR OLAVO MONTENEGRO, 485, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802681-92.2023.8.20.5102 Parte

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/02/2024, 19:01

Conclusos para decisão

10/01/2024, 09:16

Juntada de diligência

05/12/2023, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

05/12/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 15:04

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 15:46

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 10:41

Decisão

•19/09/2025, 11:07

Decisão

•14/02/2025, 10:50

Decisão

•19/09/2024, 17:01

Decisão

•15/02/2024, 19:01

Despacho

•26/04/2023, 15:04