Execução de Título Extrajudicial 0105763-43.2014.8.20.0106 - TJRN

Publicado Intimação em 07/08/2024.

06/12/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/12/2024, 18:31

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 28/08/2024

02/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:42

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do reclamante: HERNANI ZANIN JUNIOR Executado: L F DE QUEIROZ MANICOBA - ME e outros (2) SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0105763-43.2014.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por BANCO BRADESCO S/A., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de L F DE QUEIROZ MANICOBA - ME e outros (2), igualmente qualificado(a)(s). Em 10/09/2015, este Juízo suspendeu a marcha processual pelo prazo correspondente ao da respectiva prescrição, na falta de bens penhoráveis. Após o período de suspensão, em 05/07/2017, o processo foi arquivado. Intimadas as partes para em 15 dias se manifestarem sobre a prescrição intercorrente da pretensão, apenas o exequente se manifestou, pugnando pela extinção do feito, sem a imputação de ônus. Relatei. Decido. O CPC estabelecia no seu art. 921, § 4º, que o prazo da prescrição intercorrente tinha início uma vez findo o da suspensão aludido pelo § 2º do mesmo artigo, sem a necessidade de intimação do exequente para dar ciência do término deste prazo, tal como vem decidindo o Colendo STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento. 3. Firmada a tese de que o prazo prescricional tem início após o decurso de um ano da decisão de suspensão, mostra-se despicienda a intimação quanto ao fim do prazo de sobrestamento. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.142.597/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (grifo acrescido) Não obstante, com a mudança legislativa introduzida pela Lei nº 14.195/2021, alterando a redação do § 4º do art. 921 do CPC, a contagem do prazo prescricional passou a se iniciar da "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Em que pese essa mudança legislativa, posterior ao início da contagem do prazo prescricional, há de ser aplicado o prazo estabelecido na lei anterior, vigente ao tempo da suspensão, já que entendimento diverso implicaria retroagir a Lei para fixar marco temporal diverso. Independentemente disto, mesmo considerando o marco temporal inicial da contagem de acordo com a nova Lei, a pretensão executiva também estaria prescrita. In casu, tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 03 (três) anos, em obséquio ao art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, havendo, destarte, a prescrição intercorrente se consumado em 06/07/2020, três anos após o término do sobrestamento do processo executivo em 05/07/2017. Acaso considerado o parâmetro estabelecido na nova redação, o prazo prescricional iniciar-se-ia em 13/07/2015, data em que o exequente foi intimado (ID 112056049 - Pág. 1) da tentativa infrutífera de localização de bens dos executados. Não obstante, como referido prazo principiou antes da entrada em vigor do CPC atual, por aplicação do art. 1.056 do CPC, o prazo de prescrição teve seu termo inicial em 18/03/2016, estando a pretensão alcançada pela prescrição em 19/03/2021. Sendo assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão do exequente é medida que se impõe. Doravante, havendo o Juízo oportunizado o exercício do contraditório processual, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do § 5º do art. 921 da Lei de Ritos. Isto posto, com esteio no art. 921, § 5º, art. 487, II, c/c o art. 771, parágrafo único, todos do CPC, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem ônus algum para o exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:52

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2024, 20:32

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2024, 17:38

Juntada de diligência

03/04/2024, 17:38

Juntada de diligência

20/03/2024, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:09

Publicado Intimação em 26/02/2024.

07/03/2024, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

07/03/2024, 22:01

Juntada de diligência

03/03/2024, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0105763-43.2014.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do reclamante: HERNANI ZANIN JUNIOR Demandado: L F DE QUEIROZ MANICOBA - ME e outros (2) DESPACHO Trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, estando arquivada há mais de três anos, prazo superior ao fixado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Isto posto, em atenção ao

23/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:37

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:04

Recebidos os autos

06/12/2023, 13:24

—

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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