Curatela 0802640-78.2021.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

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CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

07/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

07/12/2024, 00:14

Publicado Intimação em 29/04/2024.

06/12/2024, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

06/12/2024, 22:29

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.

27/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

27/11/2024, 00:56

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/11/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/11/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

26/11/2024, 10:28

Publicado Intimação em 29/02/2024.

26/11/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

26/11/2024, 08:45

Publicado Intimação em 22/05/2024.

26/11/2024, 08:45

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:50

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:49

Juntada de ofício

29/05/2024, 12:12

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

07/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

07/12/2024, 00:14

Publicado Intimação em 29/04/2024.

06/12/2024, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

06/12/2024, 22:29

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.

27/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

27/11/2024, 00:56

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/11/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/11/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

26/11/2024, 10:28

Publicado Intimação em 29/02/2024.

26/11/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

26/11/2024, 08:45

Publicado Intimação em 22/05/2024.

26/11/2024, 08:45

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:50

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:49

Juntada de ofício

29/05/2024, 12:12

Juntada de documento de comprovação

27/05/2024, 14:10

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 13:51

Juntada de documento de comprovação

24/05/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FRANCISCO EDVAN DE OLIVEIRA Parte Demandada: FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Faz saber que nos autos do processo n.º 0802640-78.2021.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO CPF: 553.622.734-34, sendo-lhe nomeado curador, FRANCISCO EDVAN DE OLIVEIRA CPF: 513.335.204-25. A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado. Ficando o curador ciente de que: o curador não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, 8 de fevereiro de 2024. Eu, BRIZOLA ALVES BEZERRA, digitei, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz(a) de Direito. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0802640-78.2021.8.20.5108 Classe: CURATELA (12234) Parte

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:13

Juntada de documento de comprovação

08/05/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FRANCISCO EDVAN DE OLIVEIRA Parte Demandada: FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0802640-78.2021.8.20.5108 Classe: CURATELA (12234) Parte

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:00

Juntada de edital

29/02/2024, 17:23

Juntada de edital

29/02/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FRANCISCO EDVAN DE OLIVEIRA Parte Demandada: FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0802640-78.2021.8.20.5108 Classe: CURATELA (12234) Parte

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FRANCISCO EDVAN DE OLIVEIRA Parte Demandada: FRANCISCA BERNARDINA DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0802640-78.2021.8.20.5108 Classe: CURATELA (12234) Parte

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:44

Juntada de documento de comprovação

07/02/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:05

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 30/01/2024

01/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 13:48

Juntada de Petição de comunicações

04/12/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:10

Julgado procedente o pedido

03/12/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de parecer

24/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:22

Juntada de laudo pericial

18/08/2023, 12:58

Juntada de certidão

18/07/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:18

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:16

Juntada de laudo pericial

05/06/2023, 09:21

Juntada de laudo pericial

14/04/2023, 13:28

Juntada de Petição de comunicações

22/03/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 11:23

Juntada de certidão

15/03/2023, 14:47

Juntada de ofício

14/03/2023, 16:01

Juntada de certidão

03/03/2023, 09:47

Juntada de certidão

18/07/2022, 13:09

Juntada de outros documentos

14/06/2022, 14:12

Audiência de interrogatório realizada para 14/06/2022 09:10 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

14/06/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de diligência

10/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 07:28

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 22:21

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 22:18

Audiência de interrogatório designada para 14/06/2022 09:10 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

18/04/2022, 11:54

Juntada de certidão

07/02/2022, 09:55

Juntada de certidão

03/02/2022, 16:38

Juntada de outros documentos

16/09/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:27

Concedida a Antecipação de tutela

06/09/2021, 12:43

Conclusos para decisão

04/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de parecer

02/09/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 17:01

Conclusos para despacho

27/08/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:04

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:47

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 14:46

Documentos

Petição

•06/12/2023, 13:48

Sentença

•03/12/2023, 14:46

Despacho

•26/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:23

Ata da Audiência

•14/06/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 22:18

Decisão

•06/09/2021, 12:43

Despacho

•30/08/2021, 17:01

Despacho

•03/08/2021, 17:04

21/05/2024, 00:00