Execução Fiscal 0501310-42.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 19.722,57

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

CELINA MARIA LINS LOBO

OAB/RN 2273·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(258)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

PITOLA

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

FONFON

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

BALEIA

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

NENA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BIU

Terceiro

BAR

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

BAITA

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

G E

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

GRACA

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

BILU

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

"YARA"

Terceiro

MILI

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM Nº 1983

Terceiro

LISBOA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

BATATA

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ELICK

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

JOCA

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E Mª APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

BB

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

JOYCE

Terceiro

OI

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

LUCAS

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

CORRO

Terceiro

NATAN

Terceiro

GORDO

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

MANCHET

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

TOCA

Terceiro

NETINHO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

NETO

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

KEILA

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

MAGAO

Terceiro

DIRETOR DA 1ª URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

POPO

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

NININHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

EDILMA

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

POMPEU

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

JODA

Terceiro

TATAO

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

NEGA

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

RO

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

BRANCA

Terceiro

NILSON

Terceiro

FULO

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

IDINHA

Terceiro

HP

Terceiro

1466

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

BOSCH

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

BATON

Terceiro

MOABE

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

GALEGA

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

LU

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

TATA

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

GOL

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

BARAO

Terceiro

GERSE

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BETA

Terceiro

SPC

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

GILVAN

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

TOINHA

Terceiro

FUINHA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

LULA

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

GALEGO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

MARLENE

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

GRILO

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

CHICO

Terceiro

TANY

Terceiro

DARIO

Terceiro

NOLEM

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

MARIA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DEDE

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

WENIA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

DODO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

BETINHA

Terceiro

PANGARE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

DUCA

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

LUIZ CARLOS BRILHANTE

CPF

Reu

POSTO BRILHANTAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Outras Decisões

15/05/2024, 08:05

Juntada de outros documentos

03/05/2024, 10:51

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 13:00

Outras Decisões

01/03/2024, 15:10

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:06

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: CELINA MARIA LINS LOBO Executado: POSTO BRILHANTAO LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501310-42.2006.8.20.0001

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão

18/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 23:01

Todas as movimentações(109)

Outras Decisões

15/05/2024, 08:05

Juntada de outros documentos

03/05/2024, 10:51

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 13:00

Outras Decisões

01/03/2024, 15:10

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 12:00

Decisão

•15/05/2024, 08:04

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:06

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: CELINA MARIA LINS LOBO Executado: POSTO BRILHANTAO LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501310-42.2006.8.20.0001

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão

18/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 19:39

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 23:37

Conclusos para despacho

24/10/2022, 07:37

Recebidos os autos

14/12/2020, 16:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/08/2020, 12:47

Recebimento

16/07/2020, 11:18

Recebimento

16/07/2020, 11:18

Redistribuição de Processo - Saida

19/03/2020, 08:36

Redistribuição por direcionamento

19/03/2020, 08:36

Remetidos os Autos à Distribuição

17/03/2020, 15:01

Certidão expedida/exarada

17/03/2020, 15:00

Recebidos os Autos do Magistrado

16/03/2020, 10:44

Mero expediente

12/03/2020, 09:25

Concluso para despacho

14/10/2019, 11:50

Recebidos os Autos do Magistrado

10/10/2019, 14:42

Concluso para despacho

26/09/2019, 10:37

Mero expediente

25/09/2019, 15:16

Recebimento

25/09/2019, 14:33

Recebimento

25/09/2019, 14:33

Redistribuição de Processo - Saida

23/09/2019, 08:43

Redistribuição por direcionamento

23/09/2019, 08:43

Remetidos os Autos à Distribuição

17/09/2019, 14:44

Outras Decisões

28/08/2019, 09:30

Concluso para decisão

23/08/2019, 07:22

Juntada de mandado

23/08/2019, 07:17

Certidão de Oficial Expedida

18/08/2019, 13:39

Expedição de mandado

24/07/2019, 13:55

Mero expediente

11/07/2019, 12:35

Recebimento

06/05/2019, 16:07

Redistribuição de Processo - Saida

02/05/2019, 14:21

Redistribuição por direcionamento

02/05/2019, 14:21

Remetidos os Autos à Distribuição

29/04/2019, 09:13

Recebidos os Autos do Magistrado

29/04/2019, 09:09

Recebidos os Autos do Magistrado

29/04/2019, 09:09

Certidão expedida/exarada

29/04/2019, 09:06

Mero expediente

26/04/2019, 12:16

Concluso para despacho

03/12/2018, 07:57

Recebimento

19/11/2018, 11:04

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral do Município

30/10/2018, 09:55

Mero expediente

19/09/2018, 12:26

Decurso de Prazo

19/09/2018, 12:21

Juntada de mandado

15/03/2017, 11:24

Expedição de termo

24/11/2016, 16:48

Expedição de mandado

24/11/2016, 16:37

Expedição de mandado

24/11/2016, 16:36

Mero expediente

24/11/2016, 16:28

Recebimento

07/11/2016, 12:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/09/2016, 10:36

Mero expediente

16/08/2016, 13:54

Recebimento

04/08/2016, 09:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/07/2016, 08:46

Juntada de mandado

01/07/2016, 16:51

Expedição de termo

19/04/2016, 13:06

Expedição de mandado

19/04/2016, 13:06

Despacho Proferido em Correição

02/10/2014, 14:11

Recebimento

11/10/2013, 12:00

Decisão Proferida

09/10/2013, 12:00

Concluso para decisão

28/11/2012, 13:00

Recebimento

13/11/2012, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/06/2012, 12:00

Juntada de mandado

16/04/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

04/04/2012, 12:00

Juntada de AR

30/08/2011, 12:00

Expedição de mandado

20/07/2011, 12:00

Expedir Mandados

04/06/2010, 12:00

Juntada de AR

04/06/2010, 12:00

Expedir Carta de Citação

28/05/2010, 12:00

Aguardando Juntada de AR

27/05/2010, 12:00

Expedir Carta de Citação

14/12/2009, 13:00

Carta de Notificação Expedida

16/11/2009, 13:00

Decisão Interlocutória

07/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

02/09/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

01/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

01/09/2009, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

21/07/2009, 12:00

Carga à PGM

21/07/2009, 12:00

Juntada de AR

29/08/2007, 12:00

Processo Suspenso

28/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/06/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

27/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

26/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

26/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/02/2007, 13:00

Expedir Carta de Citação

14/02/2007, 13:00

Juntada de Petição

13/02/2007, 13:00

Concluso para Despacho

12/02/2007, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

09/02/2007, 13:00

Remessa à Fazenda Pública

30/08/2006, 12:00

Carga à PGM

30/08/2006, 12:00

Recebimento

09/08/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

19/06/2006, 12:00

Decisão

•01/03/2024, 15:10

Decisão

•20/02/2024, 22:27

Despacho

•02/10/2023, 19:39

Despacho

•17/11/2022, 23:37

Despacho

•14/12/2020, 16:53

Despacho

•14/12/2020, 16:53