Cumprimento de sentença 0801089-48.2021.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801089-48.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801089-48.2021.8.20.5113. APELANTE: NELSON BATISTA DE FIGUEIREDO APELADO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 122485590) opostos pela parte demandada contra a Sentença em ID 121380993, que extinguiu o cumprimento de sentença, considerando a conclusão da prestação jurisdicional com a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente “[…] uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.” Em síntese, o embargante assevera que a referida Sentença, a qual extinguiu o cumprimento de sentença, foi omissa, considerando que inexistiu pronunciamento jurisdicional acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela instituição financeira demandada, ora embargante, no ID 113724328; bem como a ausência de determinação quanto à expedição de alvará do valor pago em excesso pelo Banco Pan S.A., correspondente ao importe de R$ 33.040,16 (trinta e três mil, quarenta reais e dezesseis centavos). Requereu, por fim, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão apontada. A parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões no ID 124347213, na qual asseverou que somente foi liberado o valor incontroverso de R$ 1.860,27 (um mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), sendo o feito extinto sem pronunciamento quanto ao valor efetivamente devido, razão pela qual pugnou pela modificação da decisão embargada, mas para fins de determinar o prosseguimento do feito e, consequentemente, a apuração do valor devido ao autor. É o relatório. Decido. De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No presente caso, assiste razão ao embargante, visto que a Sentença apontada, de fato, declarou a extinção do presente cumprimento de sentença sem, todavia, se pronunciar quanto à impugnação apresentada no ID 113724328. Neste aspecto, tendo em vista a alegação de excesso no valor executado, tendo sido acostado memorial de cálculos pela parte executada (ID 113724317, ID 113724318, ID 113724319 e ID 113724320), vislumbra-se a necessidade de realização de perícia contábil para o justo deslinde do feito, nos termos do art. 480 do CPC, a fim de preservar o direito das partes e fornecer elementos para que este juízo possa, de maneira segura, decidir. Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, razão pela qual, nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Sentença de ID 121380993. Ademais, tendo em vista a imprescindibilidade da realização de perícia técnica, a fim de apurar o valor efetivamente devido ao exequente, nomeio como Perito Contábil para elaboração dos cálculos devidos, o Sr. Daniel Gomes Gurgel Dantas, com endereço na Rua Conde do Bonfim, 250, Bela Vista, Mossoró - RN, CEP: 59609577, onde deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com a Resolução n° 39/2023 - TJ, de 25 de outubro de 2023, e Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos suplementares e/ou indicar assistente técnico. Após firmado o compromisso, intimem-se as partes para realizarem, cada uma, o depósito prévio de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC. Ato contínuo, com a comprovação do depósito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado do horário e local da sua realização, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a conclusão da perícia determinada, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial, formulando os requerimentos que entenderem de direito. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologados os cálculos

Decorrido prazo de GABRIELA MARIA GONCALVES COSTA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(35)