Procedimento Comum Cível 0857387-42.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 109.900,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

11/03/2026, 06:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 04:09

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:19

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:34

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 16:02

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 07:39

Conclusos para decisão

21/08/2024, 06:57

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

11/03/2026, 06:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 04:09

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 07:39

Decisão

•12/08/2024, 18:44

26/08/2025, 03:19

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:34

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 16:02

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 07:39

Conclusos para decisão

21/08/2024, 06:57

Juntada de certidão

21/08/2024, 06:55

Juntada de Petição de comunicações

14/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:31

Outras Decisões

12/08/2024, 18:44

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:25

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:26

Juntada de decisão

19/04/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ECOVILLE 02 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ROSEMARY FACANHA DE ANDRADE SANTOSE E OUTRO ADVOGADO: DEMETRIUS GOMES MENDONCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857387-42.2020.8.20.5001 Cuida-se de petição de Id. 23847218 em que as partes litigantes informam acordo extrajudicial firmado, o qual requestam que seja homologado. Verificando que o

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0857387-42.2020.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 22 de fevereiro de 2024 CORINTHA PACHECO BARRETTO

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ECOVILLE 02 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ROSEMARY FACANHA DE ANDRADE SANTOS e outros ADVOGADO: DEMETRIUS GOMES MENDONCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857387-42.2020.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 21740521) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 18611369) r

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0857387-42.2020.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial no prazo legal. Natal/RN, 24 de outubro de 2023 GABRIELA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Secretaria Judiciária

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857387-42.2020.8.20.5001 Polo ativo ROSEMARY FACANHA DE ANDRADE SANTOS e outros Advogado(s): DEMETRIUS GOMES MENDONCA Polo passivo ECOVILLE 02 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANT

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ROSEMARY FACANHA DE ANDRADE SANTOS, ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: ECOVILLE 02 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 18942133), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198): 0857387-42.2020.8.20.5001. intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para mani

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857387-42.2020.8.20.5001 Polo ativo ROSEMARY FACANHA DE ANDRADE SANTOS e outros Advogado(s): DEMETRIUS GOMES MENDONCA Polo passivo ECOVILLE 02 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857387-42.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/10/2022, 11:52

Expedição de Ofício.

26/10/2022, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2022, 22:08

Decorrido prazo de DEMETRIUS GOMES MENDONCA em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 13:48

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de apelação

27/09/2022, 21:02

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

26/09/2022, 15:18

Juntada de custas

26/09/2022, 09:53

Juntada de custas

21/09/2022, 13:31

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:58

Outras Decisões

04/09/2022, 16:28

Conclusos para decisão

04/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de comunicações

04/04/2022, 13:31

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:51

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:35

Julgado procedente o pedido

16/02/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/05/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2020, 15:18

Decorrido prazo de ECOCIL - CIDADE INCORPORACOES LTDA. em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 06:03

Decorrido prazo de DEMETRIUS GOMES MENDONCA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:56

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 16:51

Conclusos para decisão

29/10/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 10:29

Juntada de Petição de contestação

28/10/2020, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2020, 15:56

Juntada de Petição de diligência

14/10/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 22:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 19:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/10/2020, 16:40

Conclusos para decisão

07/10/2020, 20:42

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 20:41

Decisão

•18/03/2024, 12:02

Despacho

•16/02/2024, 12:16

Decisão

•12/12/2023, 15:21

Acórdão

•27/09/2023, 07:48

Despacho

•10/07/2023, 09:51

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 09:51

Acórdão

•13/03/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:08

Decisão

•07/11/2022, 14:59

Outros documentos

•06/10/2022, 22:08

Outros documentos

•06/10/2022, 22:08

Outros documentos

•06/10/2022, 22:08

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:19

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/08/2025, 07:39

Decisão

•12/08/2024, 18:44

Decisão

•18/03/2024, 12:02

Despacho

•16/02/2024, 12:16

Decisão

•12/12/2023, 15:21

Acórdão

•27/09/2023, 07:48

Despacho

•10/07/2023, 09:51

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 09:51

Acórdão

•13/03/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:08

Decisão

•07/11/2022, 14:59

Outros documentos

•06/10/2022, 22:08

Outros documentos

•06/10/2022, 22:08

Outros documentos

•06/10/2022, 22:08

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:19

Decisão

•04/09/2022, 16:28

Outros documentos

•05/03/2022, 15:46

Outros documentos

•05/03/2022, 15:46

Sentença

•16/02/2022, 17:10

Outros documentos

•26/05/2021, 19:42

Decisão

•18/05/2021, 16:06

Decisão

•08/10/2020, 16:40