Cumprimento de sentença 0800390-61.2020.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800390-61.2020.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800390-61.2020.8.20.5123 Polo ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo ANTONIO MARCELINO FILHO Advogado(s): FABIO AURELIO BULCAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A, em face do acórdão que proveu parcialmente o recurso para reduzir o valor da indenização reparatória por danos morais para R$ 4.000,00. Alegou que o acórdão embargado padece de omissão relativamente à modulação de efeitos da decisão do STJ sobre a alteração dos critérios para concessão da repetição do indébito na forma dobrada. Afirmou que os descontos se iniciaram em 2018 e a repetição do indébito deveria ocorrer de forma simples, pois, pela modulação de efeitos, somente haveria repetição na forma dobrada a partir de 30/03/2021. Por isso, requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão acerca do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS e do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR. Sem contrarrazões. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Foram devidamente apreciados os argumentos e os pontos do recurso, notadamente os fundamentos para aplicação da repetição do indébito na forma dobrada. A modulação de efeitos definida pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RS e do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR se restringiu àquele órgão julgador, sem quaisquer efeitos vinculativos aos demais órgãos do Poder Judiciário. A condenação na forma dobrada da repetição do indébito se baseou na aplicação da norma jurídica inscrita no art. 42, parágrafo único, do CDC. Por isso, conclui-se que a decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BULCAO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BULCAO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)