Cumprimento de sentença 0801549-79.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 25.343,60

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA DE JESUS OLIVEIRA CALAZANS

CPF

Autor

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BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO S/A.

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS

OAB/RN 14635·CPF·Representa: Autor

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI 2338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MARIA DE JESUS OLIVEIRA CALAZANS

CPF

Autor

BRADESCO SA

Terceiro

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Terceiro

BRADESCO S/A.

Terceiro

BRADESCO CARD

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BRADESCO

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BANCO BRADESCO

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

BRADESCO

ALCUNHA

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 05:39

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 15:44

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 10:19

Decorrido prazo de partes em 06/05/2026.

11/05/2026, 10:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de comunicações

05/05/2026, 09:42

Juntada de documento de comprovação

29/04/2026, 06:44

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:07

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 08:07

Todas as movimentações(121)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 05:39

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 15:44

Despacho

•22/04/2026, 14:41

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legal

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Acessibilidade

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11/05/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 15:44

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 10:19

Decorrido prazo de partes em 06/05/2026.

11/05/2026, 10:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de comunicações

05/05/2026, 09:42

Juntada de documento de comprovação

29/04/2026, 06:44

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:07

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:33

Juntada de alvará recebido

23/04/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:41

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 12:14

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:29

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:32

Juntada de certidão

03/03/2026, 14:21

Juntada de certidão

15/01/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 06:29

Conclusos para despacho

03/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 17:35

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:56

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:16

Embargos de declaração não acolhidos

10/11/2025, 08:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:32

Juntada de Petição de comunicações

07/10/2025, 09:44

Conclusos para decisão

22/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:56

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 08:36

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 06:50

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 23:15

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:00

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA CALAZANS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:13

Processo Reativado

29/05/2025, 07:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 11:13

Conclusos para decisão

10/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 22:44

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:57

Decorrido prazo de partes em 20/05/2024.

24/05/2024, 13:14

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 07:11

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 07:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:14

Juntada de despacho

24/04/2024, 09:22

Recebidos os autos

24/04/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801549-79.2023.8.20.5108 Polo ativo MARIA DE JESUS OLIVEIRA CALAZANS Advogado(s): ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMA

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801549-79.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801549-79.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801549-79.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801549-79.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801549-79.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801549-79.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/11/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de apelação

01/09/2023, 13:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:01

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:49

Conclusos para decisão

05/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:38

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:22

Concedida a Medida Liminar

01/05/2023, 17:49

Conclusos para decisão

27/04/2023, 23:24

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 23:24

Despacho

•06/04/2026, 14:08

Despacho

•05/12/2025, 06:29

Decisão

•10/11/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:36

Decisão

•11/09/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/07/2025, 15:27

Petição

•15/07/2025, 15:27

Decisão

•28/05/2025, 11:13

Petição

•07/03/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:14

Todos os documentos(21)

Sentença

•11/05/2026, 15:44

Despacho

•22/04/2026, 14:41

Despacho

•06/04/2026, 14:08

Despacho

•05/12/2025, 06:29

Decisão

•10/11/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:36

Decisão

•11/09/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/07/2025, 15:27

Petição

•15/07/2025, 15:27

Decisão

•28/05/2025, 11:13

Petição

•07/03/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:14

Acórdão

•26/03/2024, 09:48

Despacho

•17/11/2023, 12:30

Despacho

•17/11/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:49

Sentença

•31/07/2023, 09:21

Decisão

•01/05/2023, 17:49