Apelação / Remessa Necessária 0800188-28.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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—

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 4° Grau · TJRN · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 09 PROMOTORIA NATAL

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(51)

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 09 PROMOTORIA NATAL

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MPRN - 09 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

MPRN - 09 PROMOTORIA NATAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 13:39

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/09/2022, 08:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/09/2022, 11:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/09/2022, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:49

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2022, 16:56

Juntada de extrato de ata

17/08/2022, 11:11

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2022, 09:02

Autorizada inclusão em mesa

04/08/2022, 08:22

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2022, 12:37

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 14:16

Todas as movimentações(25)

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 13:39

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 11:37

Decisão

•10/09/2024, 08:48

27/09/2022, 08:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/09/2022, 11:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/09/2022, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:49

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2022, 16:56

Juntada de extrato de ata

17/08/2022, 11:11

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2022, 09:02

Autorizada inclusão em mesa

04/08/2022, 08:22

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2022, 12:37

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2022, 15:05

Pedido de inclusão em pauta

14/07/2022, 07:37

Conclusos para decisão

20/03/2022, 20:31

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:45

Recebidos os autos

15/03/2022, 12:14

Conclusos para despacho

15/03/2022, 12:14

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 12:14

Decisão

•07/08/2023, 12:05

Decisão

•22/06/2023, 00:19

Acórdão

•13/03/2023, 10:11

Acórdão

•26/09/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:45

Despacho

•17/12/2021, 09:21

Outros documentos

•16/12/2021, 21:17

Sentença

•25/10/2021, 10:25

Despacho

•14/07/2021, 10:29

Despacho

•17/05/2021, 11:18

Despacho

•14/01/2021, 10:51