Execução Fiscal 0805600-57.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.583,72

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2024.

06/12/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

06/12/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 08/07/2024

13/09/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MAURILIO BATISTA DE ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805600-57.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN em face de MAURILIO BATISTA DE ARAUJO, ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação total da dívida, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n. 117399703) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou que a verba devida foi paga integralmente (ID n. 117399703), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

14/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 13:51

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição de extinção

19/03/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

11/03/2024, 09:57

Publicado Intimação em 27/02/2024.

11/03/2024, 09:57

Todas as movimentações(27)

Publicado Intimação em 15/05/2024.

06/12/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

06/12/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 08/07/2024

13/09/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MAURILIO BATISTA DE ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805600-57.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN em face de MAURILIO BATISTA DE ARAUJO, ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação total da dívida, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n. 117399703) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou que a verba devida foi paga integralmente (ID n. 117399703), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

14/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 13:51

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição de extinção

19/03/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

11/03/2024, 09:57

Publicado Intimação em 27/02/2024.

11/03/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MAURILIO BATISTA DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805600-57.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da do cumprimento integral do débito, conforme comprovantes de pagamento anexados ao Id 115237638, requerendo o que entender d

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 09:05

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:23

Juntada de certidão

09/02/2024, 12:56

Juntada de aviso de recebimento

09/02/2024, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 07:39

Outras Decisões

28/11/2023, 11:36

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:42

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 10:42

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:51

Despacho

•21/02/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:56

Decisão

•28/11/2023, 11:36