Ação Penal - Procedimento Sumário 0800007-95.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/05/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2026, 21:24

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:59

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 07:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 07:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/04/2026, 21:11

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2026, 16:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:22

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/05/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2026, 21:24

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 21:11

Sentença

•08/04/2026, 21:27

04/05/2026, 02:59

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 07:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 07:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/04/2026, 21:11

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2026, 16:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 12:34

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:32

Julgado improcedente o pedido

08/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:38

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:58

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:48

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 17:39

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:37

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:57

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 08:30, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

29/10/2025, 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2025 08:30, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

29/10/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2025, 21:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2025, 18:04

Publicado Notificação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 11:47

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 11:47

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 10:24

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 29/10/2025 08:30 em/para Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

10/07/2025, 13:37

Desentranhado o documento

10/07/2025, 13:23

Juntada de certidão

10/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

07/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2025, 18:32

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

30/06/2025, 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:00

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

26/06/2025, 12:51

Conclusos para decisão

10/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 18:05

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/05/2025, 13:06

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:04

Juntada de certidão

04/04/2025, 11:06

Juntada de certidão

13/03/2025, 12:50

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 08:40, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

11/03/2025, 08:40

Suspensão Condicional do Processo

11/03/2025, 08:40

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por 10/03/2025 08:40 em/para Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

11/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2025, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Juntada de diligência

17/02/2025, 11:31

Juntada de diligência

17/02/2025, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 09:20

Publicado Notificação em 11/02/2025.

12/02/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: LUIS CARLOS DANTAS SOARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo, do dia 10/03/2025, às 08h40min. MOSSORÓ/RN, 7 de fevereiro de 2025. DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0800007-95.2024.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró

10/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

09/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:12

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por 10/03/2025 08:40 em/para Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

05/02/2025, 10:29

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por 30/04/2025 08:05 em/para Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

09/01/2025, 09:16

Publicado Notificação em 01/10/2024.

29/11/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

29/11/2024, 18:54

Publicado Notificação em 28/02/2024.

23/11/2024, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

23/11/2024, 06:04

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 07:59

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 13:33

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada para 31/10/2024 09:20 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

31/10/2024, 14:33

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 09:20, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

31/10/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:33

Juntada de diligência

18/10/2024, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2024, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: LUIS CARLOS DANTAS SOARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo, do dia 31/10/2024, às 09h20min. MOSSORÓ/RN, 26 de setembro de 2024. DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0800007-95.2024.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:15

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo designada para 31/10/2024 09:20 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

11/09/2024, 07:29

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/09/2024, 08:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

09/09/2024, 13:18

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 08:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 16:10

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 08:10, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

07/03/2024, 10:40

Extinto o processo por desistência

07/03/2024, 10:40

Audiência instrução realizada para 07/03/2024 08:10 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

07/03/2024, 10:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:17

Juntada de diligência

28/02/2024, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: LUIS CARLOS DANTAS SOARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do P Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0800007-95.2024.8.20.5106 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor(a): Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Mossoró (DEAM/Mossoró)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 11:34

Audiência instrução designada para 07/03/2024 08:10 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

09/02/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:34

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:15

Juntada de certidão

11/01/2024, 10:13

Apensado ao processo 0821235-63.2023.8.20.5106

11/01/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 10:22

Conclusos para despacho

04/01/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

02/01/2024, 09:32

Despacho

•01/12/2025, 17:39

Termo de Audiência

•29/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:24

Decisão

•08/07/2025, 15:13

Decisão

•26/06/2025, 12:51

Despacho

•30/05/2025, 18:05

Termo de Audiência

•11/03/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:12

Despacho

•12/11/2024, 07:59

Termo de Audiência

•31/10/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:15

Decisão

•09/09/2024, 13:18

Termo de Audiência

•07/03/2024, 10:40

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/04/2026, 21:11

Sentença

•08/04/2026, 21:27

Despacho

•01/12/2025, 17:39

Termo de Audiência

•29/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:24

Decisão

•08/07/2025, 15:13

Decisão

•26/06/2025, 12:51

Despacho

•30/05/2025, 18:05

Termo de Audiência

•11/03/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:12

Despacho

•12/11/2024, 07:59

Termo de Audiência

•31/10/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:15

Decisão

•09/09/2024, 13:18

Termo de Audiência

•07/03/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:34

Despacho

•09/02/2024, 10:34

Despacho

•09/01/2024, 10:22