Cumprimento de sentença 0854037-46.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0854037-46.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0854037-46.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DO SOCORRO GARCIA DE PAIVA, KARINA PHEDRA GARCIA DE PAIVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MANOEL COSTA DA SILVA, ELBI HENRIQUE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Diante do contido em ID 128100791, exclua-se do cadastro processual os advogados Georgia de Oliveira Costa e Francisco André Alves Moura. Compulsando os autos, observa-se que as intimações dos executados acerca do cumprimento de sentença e para fins de habilitação de novo advogado restaram frustradas em razão da mudança de endereço (ID 133786887 - Pág. 2 e ID 134166909 - Pág. 2). Como cediço, a ausência de comunicação ao Juízo acerca da mudança de endereço conduz à incidência da regra prevista no § 3º do art. 513 do CPC, ou seja, considera-se realizada a intimação enviada para o endereço constante nos autos. A propósito, confira-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Diante disso, considerando que houve a expedição de intimação para o mesmo endereço indicados pelos executados na exordial, considero-os intimados do presente cumprimento de sentença nas datas de juntada dos avisos de recebimento de ID 133786887 - Pág. 2 e ID 134166909 - Pág. 2 e, por conseguinte, determino que seja certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnação. Em seguida, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham os autos conclusos para SISBAJUD. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de Ana Lúcia de Andrade Melo em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(207)

legal

Todos os documentos(28)