Execução Fiscal 0000721-29.2011.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2011

Valor da Causa

R$ 182.465,19

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MARIA/RN

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/RN 9306·CPF·Representa: Autor

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/RN 8250·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA

OAB/RN 9097·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(246)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MARIA/RN

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

PEDRO LOPES DE MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 28/02/2024.

07/12/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

07/12/2024, 00:34

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 26/04/2024

27/05/2024, 12:56

Decorrido prazo de Município de Santa Maria/RN em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de Município de Santa Maria/RN em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:33

Juntada de devolução de mandado

21/03/2024, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 22:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN EXECUTADO: PEDRO LOPES DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000721-29.2011.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, na qual o exequente confirmou a aprovação das contas públicas que originaram a restituição do débito aqui executado (ID 99

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 14:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/02/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 17:05

Decorrido prazo de Município de Santa Maria/RN em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 11:49

Todas as movimentações(94)

Publicado Intimação em 28/02/2024.

07/12/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

07/12/2024, 00:34

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 26/04/2024

27/05/2024, 12:56

Decorrido prazo de Município de Santa Maria/RN em 26/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 13:22

Decisão

•01/03/2023, 19:32

27/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de Município de Santa Maria/RN em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:33

Juntada de devolução de mandado

21/03/2024, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 22:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN EXECUTADO: PEDRO LOPES DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000721-29.2011.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, na qual o exequente confirmou a aprovação das contas públicas que originaram a restituição do débito aqui executado (ID 99

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 14:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/02/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 17:05

Decorrido prazo de Município de Santa Maria/RN em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/03/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 09:16

Outras Decisões

01/03/2023, 19:32

Conclusos para despacho

01/11/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:34

Recebidos os autos

11/12/2020, 17:51

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 16:37

Força maior

26/08/2020, 08:33

Juntada de Ofício

27/03/2019, 14:08

Processo Suspenso

10/11/2017, 14:26

Recebimento

10/11/2017, 12:35

Recebimento

10/11/2017, 12:35

Mero expediente

01/11/2017, 11:26

Petição

26/04/2017, 13:20

Concluso para despacho

03/06/2016, 10:45

Certidão expedida/exarada

03/06/2016, 10:00

Petição

31/05/2016, 17:52

Certidão expedida/exarada

04/05/2016, 09:48

Relação encaminhada ao DJE

02/05/2016, 15:23

Expedição de notificação

02/05/2016, 11:13

Recebimento

02/05/2016, 10:49

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2016, 10:49

Decisão Proferida

21/04/2016, 14:21

Concluso para despacho

03/12/2014, 12:50

Recebimento

26/11/2014, 08:24

Mero expediente

21/11/2014, 11:59

Concluso para despacho

11/04/2014, 11:05

Petição

11/04/2014, 10:58

Juntada de mandado

08/04/2014, 16:09

Certidão de Oficial Expedida

07/04/2014, 12:47

Expedição de mandado

12/03/2014, 11:28

Recebimento

11/03/2014, 11:08

Mero expediente

10/03/2014, 10:12

Concluso para decisão

27/01/2014, 15:20

Petição

27/01/2014, 10:34

Recebimento

27/01/2014, 10:28

Certidão expedida/exarada

30/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

30/09/2013, 12:00

Juntada de AR

26/09/2013, 12:00

Juntada de AR

26/09/2013, 12:00

Juntada de AR

26/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

26/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

26/09/2013, 12:00

Petição

26/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/09/2013, 12:00

Recebimento

25/09/2013, 12:00

Expedição de notificação

20/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/09/2013, 12:00

Documento

03/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

03/07/2013, 12:00

Expedição de ofício

14/06/2013, 12:00

Expedição de ofício

14/06/2013, 12:00

Expedição de ofício

14/06/2013, 12:00

Recebimento

14/03/2013, 12:00

Mero expediente

13/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

19/02/2013, 12:00

Petição

14/02/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

25/01/2013, 13:00

Juntada de mandado

08/11/2012, 13:00

Certidão de Oficial Expedida

07/11/2012, 13:00

Expedição de mandado

01/10/2012, 12:00

Recebimento

06/07/2012, 12:00

Mero expediente

04/07/2012, 12:00

Petição

01/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

01/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

11/05/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

07/05/2012, 12:00

Expedição de notificação

07/05/2012, 12:00

Juntada de mandado

27/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/01/2012, 13:00

Expedição de mandado

30/01/2012, 13:00

Juntada de mandado

08/11/2011, 13:00

Expedição de mandado

26/09/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

02/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/08/2011, 12:00

Mero expediente

02/08/2011, 12:00

Despacho

•11/12/2020, 17:51

Despacho

•11/12/2020, 17:51

Despacho

•11/12/2020, 17:51

Despacho

•11/12/2020, 17:51

Despacho

•11/12/2020, 17:51