Cumprimento de sentença 0800006-89.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800006-89.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800006-89.2024.8.20.5113. REQUERENTE: AUCIMAR FERNANDES VICENTE CORINGA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Defiro o pedido de reativação do feito. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800006-89.2024.8.20.5113. REQUERENTE: AUCIMAR FERNANDES VICENTE CORINGA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o réu a pagar quantia certa. A Sentença de Id nº 117656287 julgou procedente o pedido do autor para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica que originou o desconto sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento definitivo das referidas cobranças junto aos seus cadastros, devendo o requerido sustar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora as quantias cobradas indevidamente a partir de outubro de 2023 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), desde o pagamento indevido. c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil Reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), incidente a partir da prolação desta sentença. Após interposição de Recurso de Apelação, a Segunda Câmara Cível deu provimento parcial a este para “reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais),que deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)”. Por ser assim, têm-se que a obrigação constante do título judicial é a do réu restituir, em dobro e em favor do autor, as quantias cobradas indevidamente a partir de outubro de 2023 até a efetiva suspensão dos descontos, bem como pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em que pese a clareza do título judicial, a parte autora em seu cumprimento de sentença, requer o pagamento de R$ 3.000,00, sem qualquer justificativa para tal montante. Por ser assim, não há como dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, pois o cumprimento de sentença não corresponde ao título judicial. Diante do exposto, rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e colacionar aos autos planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, inserindo os exatos valores da condenação. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 31 de janeiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800006-89.2024.8.20.5113 Polo ativo AUCIMAR FERNANDES VICENTE CORINGA Advogado(s): ROGERIO LUIS GLOCKNER Polo passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. COBRANÇA DENOMINADA “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESSA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARRCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer das apelações, negando provimento à insurgência da parte autora da demanda e, por sua vez, dando parcial provimento ao apelo da parte ré, tudo nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por Aucimar Fernandes Vicente Coringa e Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais, julgou procedentes os pedidos constantes da inicial nos seguintes termos: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica que originou o desconto sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento definitivo das referidas cobranças junto aos seus cadastros, devendo o requerido sustar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora as quantias cobradas indevidamente a partir de outubro de 2023 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), desde o pagamento indevido. c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil Reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), incidente a partir da prolação desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, a necessidade de reformar a sentença para que a parte ré seja condenada a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Por sua vez, a parte ré, ora apelante, aduz que “a condição de associada da parte apelada fora, por esta, solicitada, com a apresentação de dados pertinentes para tanto, sendo impossível, após meses de sua associação e após diversas deduções, indicar que desconhecia referida condição, beirando à litigância de má-fé referida alegação”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor da indenização. Contrarrazões da parte autora, ora apelada, nos termos do Id. 26540656. Sem contrarrazões da parte ré, ora apelada. Com vista dos autos, a 7ª Procuradora de Justiça deixou de opinar no feito (Id. 26888139). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis e, pela similitude fática, passo a julgá-las em conjunto. Buscam as partes aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e/ou morais em face do desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, efetuado pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora. Por um lado, da atenta análise dos autos, em especial do histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social anexado ao Id. 26540632, constata-se que a parte autora fez prova da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário. Por outro lado, no decorrer da instrução processual, a parte ré limitou-se a sustentar a regularidade do desconto e da relação jurídica, não tendo, contudo, acostado nem mesmo o instrumento contratual celebrado entre as partes, para que fosse possível analisar a existência e legalidade de cláusula que embasasse a cobrança em questão. Desse modo, a parte ré não trouxe aos autos documento que demonstrasse a legalidade da cobrança, falhando, assim, no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação da parte ré de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, que, além de não ter contratado o serviço impugnado, ainda estava arcando com o pagamento das prestações mensais. Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples. Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a parte ré insistiu na defesa da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança, ora considerada indevida, o que faz surgir à existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Em sequência, dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que teve valor descontado em seu benefício previdenciário sem a comprovação de que fora contratado ou autorizado. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta da associação, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. No caso concreto, considerando que esta Corte tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para casos em que ocorre a efetiva negativação do nome do consumidor, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, reduzir a verba indenizatória para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de estar em conformidade com a jurisprudência mais recente desta Segunda Câmara Cível. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva – Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva do banco recorrente. A instituição financeira, na condição de integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).2. Cobrança Indevida – Ausência de comprovação de contrato firmado entre as partes para justificar os descontos realizados na conta da autora. Configurada a ilegitimidade das cobranças.3. Restituição do Indébito – Reconhecido o dever de restituição dos valores descontados de forma simples, tendo em vista a inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco, no caso sub judice.4. Dano Moral – Configurado o dano moral pela indevida redução de valores da conta bancária da autora, utilizados para percepção de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Arbitramento inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. Sentença Reformada– Apelo parcialmente provido para determinar a restituição simples do indébito e reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais).6. Honorários Advocatícios – Sem majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1059 do STJ.7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800822-39.2023.8.20.5135, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 11/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais),que deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ),mantendo a sentença em seus demais termos. Com relação ao ônus de sucumbência, diante da procedência parcial do recurso da parte ré, deixo de majorar a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Extinto o processo por desistência

Deferido o pedido de Marcelo Miranda

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

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