Cumprimento de sentença 0802793-09.2013.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802793-09.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802793-09.2013.8.20.0124 Polo ativo NIVIANNE RODRIGUES DA SILVA SOUZA Advogado(s): Polo passivo AILTON ALVES LIMA - EPP e outros Advogado(s): PABLO PETRUCIO PEREIRA FERNANDES, RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por NIVIANNE RODRIGUES DA SILVA SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Cobrança movida por BANCO DO BRASIL S.A, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os promovidos, solidariamente, a pagar ao promovente o débito mencionado na exordial (R$ 93.149,09), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, a contar da citação. Condenou as requeridas, ainda, ao pagamento das custas do processo e ressarcimento das já pagas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor deste no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança, caso alguma delas seja beneficiária de justiça gratuita. Em suas razões (id 22996646), a apelante sustenta que “revela-se eivada de vício a fiança firmada entre o devedor principal e ré, ora apelante, diante da existência de coação moral e psicológica aferida, tendo em vista o devedor, empregador, ter-se aproveitado de sua condição de superior em face da fiadora e empregada, notoriamente em situação de vulnerabilidade na relação empregatícia”. Aduz que “A recorrente, ora fiadora na obrigação inadimplida, ao tempo do negócio jurídico firmado, encontrava-se em situação de experiência no cargo que atuava e, por isso, foi coagida a assumir a obrigação de fiadora, temendo não ser admitida referido cargo”. Ressalta que, nos termos do art. 152 do CC, “imprescindível figurar as circunstâncias do caso em questão, apontando uma visível desigualdade inerente à relação empregador-empregado, restando posta em condição de vulnerabilidade e submissão do empregado mediante à autoridade do empregador, detentor do poder adstrito ao meio laboral”. Pontua que “no momento do negócio jurídico firmado, tendo em vista a expectativa de admissão da empregada, ora fiadora, bem como por toda a motivação sobre a iminente possibilidade de efetivar-se no cargo pretendido, verifica-se que o empregador e devedor principal tira proveito de tais circunstâncias para viabilizar a fiança ao fim de obter as vantagens do referido negócio jurídico em análise, em detrimento da empregada, concretamente submetida ao poder do empregador, assim, violando sua livre manifestação de vontade”. Afirma que “tendo em vista a exigência legal de anuência do consorte para consolidar a garantia de fiador, revela-se figurada a justa nulidade da referida garantia, uma vez que a requerida, Nivianne Rodrigues da Silva Souza, já era casada ao tempo do negócio jurídico firmado, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, registrada no 2º Ofício de Notas no Município de Parnamirim/RN”. Assevera que “inegável declarar a nulidade da garantia de fiança estabelecida irregularmente entre o titular da obrigação, empresa Ailton Alves Lima-ME e a ora requerida, Nivianne Rodrigues da Silva Souza, tendo em vista a omissão daquele empregador sobre o referido impedimento, motivado unicamente em obter vantagem com o negócio jurídico firmado, qual seja o contrato de Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES em questão”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, acolhendo-se o pedido de nulidade do negócio jurídico. Contrarrazões colacionadas ao id 22996649, pelo desprovimento do recurso. Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. De início, defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, haja vista sua hipossuficiência comprovada. Cinge-se o mérito recursal acerca da exigibilidade do pagamento da dívida oriunda do inadimplemento do Contrato de Adesão ao Cartão BNDES firmado entre as partes, no valor objeto da presente demanda, bem como sobre o aduzido vício de consentimento. Consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos judiciais de cunho decisório devem ser fundamentados. Neste posto, destaco que a chamada motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência aos termos de alegação/decisão anterior nos autos do mesmo processo, é legítima e aceita pela jurisprudência pátria, porquanto atende aos dispositivos alhures referidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Na espécie, considerando a plena e exauriente cognição efetuada pela bem lançada sentença apelada, somada à mera reiteração dos argumentos recursais daqueles lançados outrora nos autos, vislumbro total espaço para aplicação da técnica mencionada, razão pela qual a transcrevo em parte, verbis:... Trata-se da ação de cobrança entre as partes, na qual o autor alega o inadimplemento dos requeridos em relação ao contrato de ID Num. 46242981. A segunda requerida, por sua vez, defendeu a nulidade do contrato celebrado em razão da cação moral sofrida em razão da sua posição na empresa. Informou que, em virtude da possibilidade e da promessa de trabalho e diante do cargo superior de seu empregador, foi coagida a assinar o contrato, objeto da presente lide. Vale salientar que o negócio jurídico é uma relação entre sujeitos que manifestam suas vontades através de atos que visam adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações, nos limites do ordenamento jurídico. A vontade é requisito de validade do negócio jurídico, sendo manifestada livremente para a concretização do pacto. Todavia, se a vontade expressa não corresponda ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação, em razão de vício de consentimento. Segundo o Código Civil, em seu artigo 171, os vícios de consentimento são o erro, dolo, lesão, estado de perigo e coação, sendo este último alegado pela requerida. Com efeito, sobre a coação, dispõe o Código Civil: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Logo, a coação é o constrangimento físico ou moral que impõe ao agente a manifestar uma vontade que não é sua. No caso, a requerida afirma que foi coagida por seu superior a firmar o contrato na qualidade de fiadora. Compulsando os autos, verifico que a demandada juntou e-mails de ID Num. 46243042, mas não há qualquer prova da alegada coação, ou proposta de emprego efetivo ao assinar o contrato. Os e-mails juntados não demonstram qualquer coação por parte da empresa, ou comprovam que a requerida era funcionária de fato da primeira demandada no período da contratação do cartão. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução também não comprovaram qualquer ato ilícito da empresa que pudesse constranger a funcionária, ora requerida, a atuar como fiadora no contrato. Pelo contrário, as duas testemunhas arroladas confirmaram que a Sra. Nivianne trabalhava no setor financeiro da empresa e que esta apenas comentou que estaria na qualidade de fiadora e, informaram, ainda, que esta exercia função de gerência quando os proprietários não se encontravam no estabelecimento, e não sabiam informar sobre suposta coação exercida pelo empregador, a relação entre a qualidade de fiadora da requerida e a efetivação desta na empresa ou se o contrato foi assinado antes ou depois da funcionária trabalhar na empresa. Logo, de acordo com os documentos juntados, ao assinar o contrato, a demandada ainda não estava em situação de subordinação em relação à empresa, uma vez que não havia sido contratada ainda e, após ser contratada, trabalhava no setor financeiro, não sendo leiga quanto ao instituto da fiança e a qualidade de fiadora. Assim, não restou comprovada atitude ilícita por parte da empresa demandada a fim de coagir a autora a assinar o contrato na qualidade de fiadora prejudicando a validade da fiança. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELA EMBARGANTE COMO FIADORA DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE À RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. CLÁUSULA CLARA, INTELIGÍVEL A QUALQUER UM. \nEXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO NO VALOR DA CAUSA DO PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. ART. 827 DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO PONTO.\nRECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 50033028020208210004 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) (Grifos acrescidos) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de confissão de dívida. Embargos ofertados pela fiadora. Expressa renúncia ao benefício de ordem, sem que tenha a devedora solidária, demonstrado, haver incidido em qualquer vício do consentimento (erro ou coação). Inocorrência, ademais, de excesso de execução. Concessão da gratuidade de justiça no âmbito recursal. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11160981820188260100 SP 1116098-18.2018.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 20/08/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2019)(Grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. O reconhecimento do defeito no negócio jurídico depende de ampla comprovação, não bastando, para tanto, a alegação da autora que não sabia o que assinava. Não comprovada a incapacidade da fiadora, tampouco a ausência de informações a respeito dos contratos assinados. A autora é parte capaz. O objeto é lícito, com forma prescrita em lei. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude. Necessidade de prova contundente inexistente no caso concreto. Honorários majorados. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079169934, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079169934 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2019)(Grifos acrescidos) Em relação à alegação de nulidade acerca da ausência de consentimento do cônjuge, nos termos do artigo 1.647, III do Código Civil, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. Entretanto, segundo o STJ a fiança prestada sem outorga conjugal conduz à nulidade do contrato, salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil. Em análise dos autos, especificamente no contrato de ID Num. 46242981, há indicativos no sentido de que houve omissão acerca do estado civil da fiadora, o que autoriza a manutenção da fiança. Sendo assim, ainda que a vênia conjugal seja requisito de validade da fiança, nos termos do art.1647, III, do CC e da Súmula nº 332 do STJ, a nulidade da garantia deve ser relativizada em casos em que se identifica um proceder doloso, não consentâneo com a boa-fé objetiva, por parte do fiador, que é o caso dos presentes autos. Outrossim, verifico que o cônjuge da requerida ajuizou ação de nulidade em razão da finança, objeto da presente ação, que tramitou neste juízo sendo julgado parcialmente procedente o pleito autoral para resguardar a meação do cônjuge frente ao contrato de fiança prestado pela demandada, conforme sentença de ID Num. 46243103. Portanto, tendo a requerida omitido seu estado civil no contrato firmado entre as partes e sendo determinada a proteção da meação do seu cônjuge, considero o contrato válido. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do cônjuge, o que inviabilizaria sua validade. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Os argumentos da insurgente no sentido da exorbitância do valor delimitado no julgado a título de honorários advocatícios - fixação em 10% do valor do proveito econômico - não prosperam, pois, além de ser esse percentual razoável e proporcional, atende ao regramento legal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1729401 PR 2020/0175380-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)(Grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIANÇA PRESTADA SEM ANUÊNCIA DA ESPOSA DO FIADOR. MITIGADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 332, DO STJ. FIADOR QUE OMITIU INFORMAÇÃO QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA QUE REMANESCE HÍGIDO COM RELAÇÃO A ELE. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o fiador omitido sua condição de casado no momento da assinatura do contrato, remanesce sua responsabilidade, por conta da ofensa à boa-fé objetiva contratual.- Inexistente qualquer evidência de que a esposa tivesse conhecimento da prestação da garantia e, portanto, que agiu em conluio com seu cônjuge quanto à ocultação de seu estado civil, correta a salvaguarda de sua meação quanto aos bens do casal em futura execução do débito. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002037-44.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.07.2021) (TJ-PR - APL: 00020374420208160077 Cruzeiro do Oeste 0002037-44.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 26/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)(Grifos acrescidos) Passando ao pedido autoral, verifico que a parte autora embasou no Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, supostamente inadimplidas pela requerida. Nestes autos, as requeridas apresentaram defesa, mas não comprovaram o adimplemento contratual ou qualquer abuso contratual por parte da instituição financeira. Com efeito, as provas apresentadas ao longo do processo demonstram ser fundado o direito do autor, pois não há dúvida quanto à dívida dos requeridos. Assim, diante da comprovação da dívida por meio documental, impõe-se julgar procedente o pedido formulado na inicial, incidindo correção e juros a partir da citação, uma vez que o valor apresentado na inicial já sofreu atualização.... Isto posto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, ficando suspensa a cobrança, caso alguma delas seja beneficiária de justiça gratuita. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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