Execução Fiscal 0819677-66.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 27.122,12

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

J MACHADO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO MACHADO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CHRISTOFFEL

OAB/CE 11324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO CHRISTOFFEL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:29

Juntada de ato ordinatório

11/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 05:54

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:05

Juntada de certidão

15/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:24

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO NETO em 30/07/2025.

04/08/2025, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO NETO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:23

Juntada de entregue (ecarta)

23/07/2025, 02:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2025, 11:41

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de ROBERTO CHRISTOFFEL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:29

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:11

Despacho

•18/10/2025, 05:54

11/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 05:54

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:05

Juntada de certidão

15/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:24

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO NETO em 30/07/2025.

04/08/2025, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO NETO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:23

Juntada de entregue (ecarta)

23/07/2025, 02:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2025, 11:41

Desentranhado o documento

07/07/2025, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:05

Deferido o pedido de Município de Mossoró

19/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:19

Decorrido prazo de ROBERTO CHRISTOFFEL em 20/03/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

02/12/2024, 16:23

Publicado Intimação em 28/02/2024.

02/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:26

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:23

Juntada de certidão

26/07/2024, 11:01

Juntada de certidão

27/05/2024, 09:48

Desentranhado o documento

27/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de ROBERTO CHRISTOFFEL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:42

Decorrido prazo de ROBERTO CHRISTOFFEL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0819677-66.2017.8.20.5106 DECISÃO Cuida-se de Embargos a Execução Fiscal ofertados por J MACHADO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA no bojo da Execução Fiscal (Id n. 113080069). Anexou instrumento procuratório e documentos. Decido. Como se sabe, as Execuções Fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80, a qual estabelece em seu art. 16 que o executado oferecerá defesa, na forma de embargos, no prazo

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:55

Indeferido o pedido de J MACHADO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA

15/02/2024, 11:37

Juntada de certidão

07/02/2024, 09:00

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:00

Juntada de certidão

06/02/2024, 09:00

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:55

Juntada de certidão

16/10/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:03

Juntada de certidão

21/07/2023, 14:40

Juntada de certidão

30/05/2023, 09:47

Juntada de certidão

30/05/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 10:21

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:12

Juntada de certidão

08/02/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 10:43

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:58

Juntada de certidão

07/11/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:14

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:48

Outras Decisões

12/07/2022, 18:08

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 17:39

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:42

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:50

Juntada de certidão

13/12/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 15:29

Conclusos para despacho

01/09/2021, 14:12

Juntada de termo

01/09/2021, 14:09

Juntada de certidão

13/07/2021, 16:55

Juntada de certidão

12/05/2021, 18:15

Juntada de certidão

10/05/2021, 10:12

Juntada de certidão

23/03/2021, 11:46

Expedição de Ofício.

08/02/2021, 15:35

Determinada Requisição de Informações

26/11/2020, 16:22

Conclusos para despacho

24/11/2020, 20:43

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 20:43

Juntada de certidão

16/10/2020, 15:05

Juntada de certidão

18/09/2020, 15:40

Juntada de certidão

26/08/2020, 15:00

Juntada de certidão

24/07/2020, 14:00

Juntada de certidão

23/06/2020, 16:05

Juntada de certidão

27/05/2020, 16:37

Juntada de certidão

28/04/2020, 14:12

Juntada de certidão

11/03/2020, 14:38

Juntada de certidão

29/01/2020, 13:45

Juntada de certidão

13/11/2019, 14:52

Expedição de Carta precatória.

31/10/2019, 15:49

Juntada de certidão

30/10/2019, 16:59

Juntada de certidão

02/09/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 15:58

Conclusos para despacho

14/05/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 15:40

Juntada de certidão

14/05/2019, 15:31

Expedição de Ofício.

31/01/2019, 11:37

Juntada de certidão

03/09/2018, 15:05

Juntada de certidão

31/08/2018, 12:58

Expedição de Carta precatória.

31/08/2018, 12:48

Juntada de certidão

07/03/2018, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2018, 16:14

Expedição de Mandado.

24/11/2017, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 17:59

Conclusos para despacho

18/10/2017, 11:13

Distribuído por sorteio

18/10/2017, 11:13

Decisão

•19/02/2025, 16:05

Despacho

•23/10/2024, 17:26

Decisão

•15/02/2024, 11:37

Despacho

•11/04/2023, 10:21

Despacho

•09/11/2022, 10:43

Despacho

•26/08/2022, 17:14

Decisão

•12/07/2022, 18:08

Despacho

•30/03/2022, 17:39

Despacho

•01/09/2021, 15:29

Despacho

•26/11/2020, 16:22

Despacho

•28/05/2019, 15:58

Despacho

•08/11/2017, 17:58