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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:10

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Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MPRN - 09ª PROMOTORIA NATAL em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/01/2026 23:59.

legal