Agravo em Recurso Especial 0000988-60.2003.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

10/12/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2024

09/10/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/10/2024, 18:09

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

07/10/2024, 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2024

07/10/2024, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/09/2024, 16:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/09/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

27/08/2024, 11:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/10/2024, 23:30

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