Inventário 0818970-83.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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InventárioAlteração de Coisa ComumCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILInventário

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANA MARIA AVELINO DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

05/12/2024, 02:19

Publicado Intimação em 01/03/2024.

05/12/2024, 02:19

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:00

Juntada de outros documentos

29/08/2024, 09:32

Juntada de carta precatória devolvida

09/08/2024, 11:55

Transitado em Julgado em 17/06/2024

22/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:10

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de ANA MARIA AVELINO DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

05/12/2024, 02:19

Publicado Intimação em 01/03/2024.

05/12/2024, 02:19

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:00

Juntada de outros documentos

29/08/2024, 09:32

Juntada de carta precatória devolvida

09/08/2024, 11:55

Transitado em Julgado em 17/06/2024

22/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA AVELINO DA SILVA REQUERIDO: LOURINALDO AVELINO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO nº. 0818970-83.2021.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO Vistos etc. Trata-se de Arrolamento, na forma sumária, ajuizada em decorrência do falecimento de LOURINALDO AVELINO DA SILVA, datado de 15/02/2011 (ID 67578124), observado o último domicílio do autor da herança (arts. 1.785 e 1.787, CC). Houve a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ID 79799835. Instrumento de partilha amigável juntado em ID 69603630. Partilha decidida em Id 117165274, sem qualquer impugnação apresentada. Certidões negativas fazendárias acostadas em IDs 69603021 a 69603023. Não houve necessidade de recolhimento do ITCD confirmado pela Fazenda Estadual (ID 116674009). Processo sem atuação do Ministério Público, conforme parecer de ID 122838858. Relatado. Decido. Compulsando os autos, verifico que os herdeiros são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil. Em suma, é sabido que cabe o arrolamento sumário quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC). Mesmo havendo incapaz, desde que o órgão ministerial anua, também é possível tal procedimento (art. 659 e ss., CPC). Outrossim, não se admite no arrolamento sumário controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios. Com efeito, é lícito aos interessados prevenir ou findar o litígio mediante concessões mútuas (arts. 840, CC). No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada. Diante do exposto, HOMOLOGO a partilha nos termos em que fora celebrada no instrumento de ID 69603630, do bem imóvel deixado por LOURINALDO AVELINO DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Decorrido o prazo recursal, determino que a Secretaria Judiciária certifique o trânsito em julgado e proceda à lavratura do formal de partilha, carta de adjudicação ou expedição de alvarás, conforme o caso. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 07 de junho de 2024. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:07

Homologado o pedido

07/06/2024, 13:25

Conclusos para despacho

07/06/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:58

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0818970-83.2021.8.20.5001 INVENTÁRIO (39) DECISÃO Recebido hoje. Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para que – no prazo de 15 (quinze) dias – proceda ao cálculo tributário. Na hipótese do item anterior, desde já, consigno

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 20:36

Conclusos para despacho

22/02/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:52

Juntada de informação

21/12/2023, 10:59

Juntada de carta precatória devolvida

11/12/2023, 13:15

Juntada de documento de comprovação

11/12/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 21:46

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 10:43

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 02:32

Juntada de guia

24/02/2023, 17:22

Expedição de Carta precatória.

03/11/2022, 18:54

Desentranhado o documento

03/11/2022, 13:20

Expedição de Carta precatória.

03/11/2022, 13:17

Publicado Intimação em 13/10/2022.

17/10/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

17/10/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a LOURINALDO AVELINO DA SILVA

07/10/2022, 14:18

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:43

Juntada de certidão

05/04/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:42

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:36

Juntada de certidão

17/03/2022, 11:07

Juntada de certidão

24/09/2021, 19:48

Juntada de certidão

24/09/2021, 19:46

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/07/2021, 10:47

Juntada de certidão

07/07/2021, 06:59

Conclusos para despacho

08/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 22:00

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 01:49

Juntada de certidão

05/05/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.

26/04/2021, 13:45

Conclusos para despacho

14/04/2021, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2021, 10:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)

14/04/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 10:42

Declarada incompetência

14/04/2021, 09:03

Conclusos para decisão

14/04/2021, 02:55

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 02:53

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 08:57

Decisão

•23/02/2024, 20:36

Despacho

•11/09/2023, 08:27

Despacho

•08/09/2023, 10:43

Decisão

•07/10/2022, 14:18

Despacho

•30/03/2022, 15:42

Despacho

•08/07/2021, 10:47

Decisão

•26/04/2021, 13:45

Decisão

•14/04/2021, 09:03