Execução Fiscal 0808995-61.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 259.023,95

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:39

Publicado Intimação em 13/10/2025.

18/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

18/10/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:26

Outras Decisões

09/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:10

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 23:46

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:39

Publicado Intimação em 13/10/2025.

18/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

18/10/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:26

Outras Decisões

09/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:10

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 23:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/07/2025, 15:12

Conclusos para despacho

02/06/2025, 06:50

Juntada de certidão

26/05/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

27/11/2024, 13:50

Publicado Intimação em 11/07/2024.

27/11/2024, 13:50

Publicado Intimação em 04/03/2024.

24/11/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

24/11/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 23:18

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE EXECUTADO: KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP ADVOGADO: GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0808995-61.2018.8.20.5124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 67412192 evento 02). Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 67412192 evento 03/08), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 21 de agosto de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 21 de agosto de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 8 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:16

Outras Decisões

08/07/2024, 21:56

Conclusos para decisão

08/07/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0808995-61.2018.8.20.5124 Exeqüente:Estado do Rio Grande do Norte Advogado:Advogado(s) do reclamante: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 23:07

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2024, 13:46

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 18:31

Conclusos para decisão

22/08/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:00

Juntada de certidão

11/05/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 11:27

Conclusos para despacho

07/11/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 22:48

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 22:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 22:06

Conclusos para decisão

17/03/2022, 18:51

Juntada de certidão

17/03/2022, 18:49

Juntada de certidão

11/01/2022, 09:36

Juntada de certidão

30/08/2021, 11:52

Juntada de certidão

22/06/2021, 11:13

Juntada de certidão

09/04/2021, 09:13

Expedição de Ofício.

09/04/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:43

Juntada de ato ordinatório

11/11/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 12:51

Conclusos para decisão

12/08/2020, 11:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 11:20

Conclusos para decisão

03/03/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 15:25

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2019 23:59:59.

02/09/2019, 23:34

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 14:24

Juntada de ato ordinatório

03/07/2019, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2019, 09:38

Decorrido prazo de KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 09:46

Expedição de Mandado.

08/03/2019, 10:14

Decorrido prazo de KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP em 30/10/2018.

27/11/2018, 16:44

Juntada de aviso de recebimento

23/10/2018, 11:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 11:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2018, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2018, 13:49

Outras Decisões

18/08/2018, 16:27

Conclusos para despacho

10/08/2018, 15:21

Distribuído por sorteio

10/08/2018, 15:21

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 09:12

Despacho

•18/08/2025, 23:46

Decisão

•08/07/2024, 21:56

Despacho

•28/02/2024, 23:07

Decisão

•03/12/2023, 18:31

Despacho

•20/02/2023, 11:27

Despacho

•17/05/2022, 22:06

Decisão / Despacho

•09/04/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 14:42

Despacho

•01/10/2020, 12:51

Despacho

•22/05/2020, 11:20

Despacho

•30/01/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 14:19

Decisão

•18/08/2018, 16:24

10/07/2024, 00:00