Procedimento Comum Cível 0813578-50.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0813578-50.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ JOSE GALVAO MATIAS REU: EXPLUZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA ANDRÉ LUIZ JOSE GALVÃO MATIAS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via advogada habilitada, ingressou perante este Juízo com ação ordinária em desfavor EXPLUZ COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME e Outros, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) adquiriu, em 30/08/2019, junto à parte ré, uma bicicleta do modelo BIC TRI SPZ S-WORKS SHIV DISC DI2 L PRETA, da marca SPECIALIZED, pelo preço de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); b) embora tenha promovido a manutenção regular do bem, uma peça do quadro desse produto apresentou problema (guidão com carbono expandido - estouro de carbono); c) em outubro de 2021, foi aberto processo junto ao fabricante para troca, mediante cobertura por seguro vitalício, da referida peça, sem resolução do problema até o presente momento, motivando o ajuizamento da presente testilha; e, d) a conduta da parte ré causou-lhe danos de cunho moral e material. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu como provimento final: a) seja a parte ré condenada “a efetuar a troca da peça por uma verdadeiramente compatível com a bicicleta do Autor, ou a efetuar a troca da bicicleta do autor por uma nova, ou ainda a proceder com a devolução do valor quanto for suficiente a aquisição de um novo produto do mesmo valor” – sic; b) a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 10.000,00 (dez reais) e, c) a inversão do ônus da prova em seu favor. Com a inicial vieram documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito. Instada, a parte autora apresentou petição incidental, requerendo a emenda da peça vestibular. Deferida a emenda à exordial e não concedida a tutela de urgência (decisão de ID 87293421). Citadas, as empresas demandadas ARL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e EXPLUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA deixaram transcorrer in albis o prazo que dispunham para apresentar contestação (ARs de IDs 91565461 e 92542773). A demandada SPECIALIZED BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA apresentou a contestação de ID 93816659, defendendo, em suma, que o vício no produto não decorre de fabricação, mas de fatores externos, além dele não estar mais no prazo de garantia. Ainda, sustentou não estarem caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar, de sorte que não há falar em danos morais. Decisão de saneamento encartada em ID 114675608, na oportunidade, foram declaradas a revelia da parte demandada ARL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e EXPLUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, foi fixado os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimados a produzir provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte autora pugnou pela audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas, o que foi acatado por este Juízo. Audiência de instrução em ID 133074836, na qual, foi colhido o depoimento da parte autora. A parte autora apresentou alegações finais (ID 135289513), enquanto a parte demandada quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. DA PRETENSÃO AUTORAL II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora, e como fornecedores as demandadas. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Do Vício Oculto Cinge a controvérsia sobre a existência ou não dos vícios ocultos alegados pela parte autora em sua exordial, bem como, aferir o dever dos demandados de indenizarem a parte autora, em razão da bicicleta adquirida da marca SPECIALIZED por ter apresentado defeitos após a compra. A requerente adquiriu a bicicleta modelo BIC TRI SPZ S-WORKS SHIV DISC DI2 L PRETA, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), consoante a nota fiscal de ID 87182779, sendo incontroverso tal fato. Em seguida, argumenta que uma peça do quadro desse produto apresentou problema (guidão com carbono expandido - estouro de carbono), sendo, em outubro de 2021, aberto processo junto ao fabricante para troca, mediante cobertura por seguro vitalício, da referida peça. Ao revés, a demandada suscitou que o vício no produto não decorre de fabricação, mas de fatores externos, além dele não estar mais no prazo de garantia. A norma consumerista estabelece que o fornecedor do serviço responde pelos vícios que seus produtos apresentarem, sendo certo que a legislação especial adota a responsabilidade objetiva, diante da modalidade do risco do empreendimento, ou seja, independe do elemento culpa, pois, decorre do simples fato de dispor a realizar a atividade de produção ou realização de serviço. Nessa senda, dispõe o art. 18, caput, §§§1º, 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...) OMISSIS (...) § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. (...) OMISSIS (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Sob esse prisma, entendo merecer acolhimento a pretensão autoral. Com efeito, as fotografias que instruíram a exordial demonstram o vício na bicicleta adquirida pela parte autora. Logo, desincumbiu-se a parte autora do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I do CPC. Alie-se a isso o fato de a parte ré não ter produzido nenhuma prova que se contrapusesse à afirmação autoral de que o produto possui vício, dever este que lhe cabia, conforme regra prevista no inciso II do aludido artigo. De qualquer modo, diante da hipossuficiência da parte autora, configurada na sua incapacidade técnica em produzir prova mais robusta e necessária à satisfação da sua pretensão, incumbia à parte ré comprovar a inexistência dos fatos constitutivos do direito da parte autora, em simetria com o art. 6º, VIII do CDC. Assim sendo, reputo existente o vício na bicicleta adquirida pela parte autora perante a ré, exsurgindo disso o direito daquela ser restituída pela quantia paga por tal produto, nos termos do art. 18, § 1º, II do CDC. Aliás, esclareço, neste ponto, que, independentemente de a parte autora ter comprovado que procurou, extrajudicialmente, a parte ré visando à solução do problema, há de prevalecer o seu direito à restituição do valor. E a razão para tanto é simples: a própria propositura da presente testilha; de sorte que restando a parte demandada, (ou seja, ciente dos termos da petição inicial), caberia solucionar o problema do produto, o que não foi providenciado. Dessa forma, uma vez sabedor o fornecedor do vício que acomete o produto e não adotando ele as diligências necessárias para sanar o problema no prazo legal (30 dias – art. 18, § 1º CDC), configura-se para o consumidor o direito de exigir uma das hipóteses elencadas no prefalado artigo, como assim verificou-se no transcurso da presente demanda. Quanto à pretensão indenizatória de cunho material, também entendo que assiste razão à parte autora. Decerto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. A toda evidência, no caso em estudo, a parte ré praticou ato ilícito, haja vista que forneceu à parte autora produto com vício, o que, no mínimo, frustrou a expectativa do autor ao consumo a que se destinava a peça. Relativamente ao dano material, para fins de evitar tautologia, albergo-me nas premissas supracitadas, pontuando, em acréscimo, que o documento inserto no ID 87182779 (nota fiscal) é capaz de comprovar o dano material sofrido. II.3. Dos Danos Morais Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. O próprio art. 14 assevera que ''o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos''. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. No aspecto, é de se ressaltar que a pessoa jurídica que atua no mercado de esportes, desempenhando atividade econômica de grande vulto e auferindo significativas vantagens, está sujeita ao risco da atividade, devendo, portanto, arcar com a responsabilidade pela má prestação do serviço. O nexo causal entre o defeito do serviço e o dano advém da própria natureza do serviço prestado, em razão de incumbir a ré a obrigação de zelar pelas correções de suas operações. Nesse passo, caberia ao demandado troca do seu produto com vício, não pode ser outra a conclusão senão a de que a parte ré cometeu falha na prestação do serviço, ao promover a comercialização de bem de alto custo eivado de vício. Por conseguinte, considerando que a parte ré não comprovou elemento capaz de romper o nexo causal, deve ela indenizar a autora pelos danos morais por ela vivenciados face a situação narrada. Ora, o autor, pessoa atleta, que utiliza de seu bem para prática esportiva, vê seu bem, de alto valor agregado, lhe ser impedido de usar, inclusive deixando de participar de competições. Ademais, os defeitos apresentados pela bicicleta interferem diretamente na segurança e saúde do autor, o que causa enorme constrangimento e atinge esfera que vai além do mero aborrecimento diário. Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização, o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, verifico plausível e justa a fixação do valor da condenação a título de danos morais no patamar R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido gravado na inicial e, em decorrência: a) condeno a parte demandada, solidariamente, a providenciar a peça compatível em cor e modelo com a bicicleta do autor e, não sendo possível, efetue a troca por uma nova bicicleta ou equivalente, na hipótese de impossibilidade ambos, que ocorra a restituição do valor desprendido para a aquisição da bicicleta, perfazendo o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação e correção monetária (INPC), a partir da data do pagamento; c) condeno a parte demandada, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC, a contar da data da presente sentença (súmula 362 do STJ). De consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0813578-50.2022.8.20.5124 intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Determino que a Secretaria Judiciária proceda-se a liberação dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido levando a efeito (R$2.000,00 – dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 12 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2026

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FAVA FOCACCIA em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 30/05/2025.

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