Execução Fiscal 0005808-15.2004.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2004

Valor da Causa

R$ 48.133,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/RN 3710·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ RUFINO DE SA

OAB/RN 13255·CPF·Representa: Réu

JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA

OAB/RN 5159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(254)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

MARIA FERRO PERON

Reu

CARLOS ALBERTO MEDEIROS FREIRE

CPF

Reu

GINA CALDEIRA BRANT CALOMINO

CPF

Reu

COMERCIAL CALOMINO FREIRE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

02/05/2024, 21:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 08:03

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:54

Juntada de decisão

29/04/2024, 09:12

Recebidos os autos

29/04/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): APELADO: MARIA FERRO PERON, GINA CALDEIRA BRANT CALOMINO, CARLOS ALBERTO MEDEIROS FREIRE, COMERCIAL CALOMINO FREIRE LTDA Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA, SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANDRÉ LUIZ RUFINO DE SÁ Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Apela Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0005808-15.2004.8.20.0001

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/01/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 10:37

Conclusos para decisão

28/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:51

Juntada de ato ordinatório

23/11/2023, 15:49

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de comunicações

02/05/2024, 21:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 08:03

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 08:03

Decisão

•05/02/2024, 14:26

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:54

Juntada de decisão

29/04/2024, 09:12

Recebidos os autos

29/04/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): APELADO: MARIA FERRO PERON, GINA CALDEIRA BRANT CALOMINO, CARLOS ALBERTO MEDEIROS FREIRE, COMERCIAL CALOMINO FREIRE LTDA Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA, SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANDRÉ LUIZ RUFINO DE SÁ Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Apela Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0005808-15.2004.8.20.0001

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/01/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 10:37

Conclusos para decisão

28/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:51

Juntada de ato ordinatório

23/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR SILVA BEZERRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RUFINO DE SA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:04

Declarada decadência ou prescrição

20/05/2023, 03:26

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/05/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 16:44

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 21:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 09:09

Processo Reativado

03/01/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 13:46

Conclusos para decisão

13/12/2022, 10:23

Arquivado Provisoramente

18/11/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 15:53

Recebidos os autos

19/08/2020, 23:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/07/2020, 11:39

Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

05/04/2019, 09:48

Recebimento

13/12/2017, 16:42

Recebimento

13/12/2017, 16:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/11/2017, 17:55

Certidão expedida/exarada

16/11/2017, 09:54

Relação encaminhada ao DJE

14/11/2017, 11:55

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

08/11/2017, 17:03

Processo Suspenso

06/09/2016, 14:43

Recebimento

02/09/2016, 17:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/08/2016, 11:42

Recebimento

25/08/2016, 11:10

Certidão expedida/exarada

18/08/2016, 08:55

Relação encaminhada ao DJE

17/08/2016, 11:58

Decisão Proferida

29/07/2016, 15:45

Concluso para decisão

18/07/2016, 11:51

Recebimento

05/07/2016, 14:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/07/2016, 15:33

Certidão expedida/exarada

01/07/2016, 14:08

Certidão expedida/exarada

27/06/2016, 08:22

Relação encaminhada ao DJE

23/06/2016, 09:45

Decisão Proferida

21/06/2016, 16:39

Petição

21/06/2016, 16:21

Recebimento

13/06/2016, 11:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/03/2016, 16:14

Certidão expedida/exarada

17/03/2016, 16:04

Certidão expedida/exarada

15/03/2016, 08:48

Relação encaminhada ao DJE

14/03/2016, 11:37

Recebimento

08/03/2016, 17:41

Decisão Proferida

08/03/2016, 16:48

Concluso para decisão

08/03/2016, 16:21

Certidão expedida/exarada

07/03/2016, 18:46

Petição

07/03/2016, 18:00

Certidão expedida/exarada

25/02/2016, 11:20

Despacho Proferido em Correição

16/12/2015, 12:38

Publicação

26/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/07/2013, 12:00

Recebimento

24/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/07/2013, 12:00

Decisão Proferida

23/07/2013, 12:00

Petição

02/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

02/07/2013, 12:00

Recebimento

01/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

17/06/2013, 12:00

Recebimento

13/06/2013, 12:00

Mero expediente

13/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

13/05/2013, 12:00

Recebimento

10/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

10/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/04/2011, 12:00

Juntada de Petição

17/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

17/05/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

14/05/2010, 12:00

Carga à PGE

26/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2010, 12:00

Juntada de Mandado

22/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

18/12/2009, 13:00

Mandado Expedido

14/12/2009, 13:00

Despacho Proferido

17/04/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

16/01/2009, 13:00

Concluso para Despacho

16/01/2009, 13:00

Recebimento

18/12/2008, 13:00

Carga à PGE

18/12/2008, 13:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

15/12/2008, 13:00

Carta Precatória Expedida

10/12/2008, 13:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

23/06/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

21/05/2008, 12:00

Expedir Mandados

13/11/2007, 13:00

Despacho Proferido em Correição

08/11/2007, 13:00

Expedir Mandados

18/09/2007, 12:00

Recebimento

24/01/2007, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

19/01/2007, 13:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

19/01/2007, 13:00

Autos devolvidos pela PGE

11/01/2007, 13:00

Carga à PGE

05/10/2006, 12:00

Juntada de Mandado

03/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

03/10/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

03/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2006, 12:00

Mandado Expedido

22/11/2005, 13:00

Mandado Expedido

17/11/2005, 13:00

Certificado Decurso de Prazo

29/08/2005, 12:00

Expedir Mandados

29/08/2005, 12:00

Despacho Proferido

19/07/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

14/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

14/06/2005, 12:00

Edital Expedido

13/06/2005, 12:00

Juntada de AR

14/03/2005, 12:00

Expedir Edital

14/03/2005, 12:00

Carta de Citação Expedida

16/02/2005, 13:00

Aguardando Devolução de AR

16/02/2005, 13:00

Despacho Proferido

13/04/2004, 12:00

Recebimento

12/04/2004, 12:00

Concluso para Despacho

12/04/2004, 12:00

Expedir Carta de Citação

02/04/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

23/03/2004, 12:00

Despacho

•28/01/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:49

Decisão

•20/05/2023, 03:26

Despacho

•13/12/2022, 13:46

Despacho

•19/08/2020, 23:56

Despacho

•19/08/2020, 23:56

Despacho

•19/08/2020, 23:56

Despacho

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