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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FLÁVIO LEAL TEIXEIRA ADVOGADOS: JOÃO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810943-16.2020.8.20.0000 Cuida-se de agravo (Id. 23027226) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante (Id. 22120177), remetido à instância superior após juízo de retratação desta Vice-Presidência (Id. 23545638), na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Ao verificar que a matéria suscitada no recurso guarda relação com o objeto de julgamento do REsp 2074601/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu o caderno processual para esta Corte (Id. 27016342), para observância do sobrestamento e, após a publicação do acórdão paradigma, o cumprimento do art. 1.040 do CPC. Segue a transcrição da questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil. Ante ao exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC/2015, impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até o julgamento da matéria perante o STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 9