Execução de Título Extrajudicial 0804470-96.2023.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804470-96.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GILLIARD TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804470-96.2023.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe, na qual o devedor foi citado e deixou de interpor embargos, tendo, ainda, sido penhorada uma quantia em dinheiro insuficiente para quitar o débito, motivo pelo qual o credor pediu a realização de leilão e indicou um imóvel rural como reforço da penhora insuficiente. Deferido o leilão e expedido novo mandado de penhora, o devedor-executado formulou IMPUGNAÇÃO À PENHORA na qual defende a impenhorabilidade do imóvel constrito, uma vez que se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, com proteção constitucional (art. 5º, XXVI da Constituição Federal). Devidamente intimado a respeito, o credor pede a manutenção da penhora e do leilão, uma vez que o bem foi dado como garantia da dívida, circunstância que, segundo entende, mitiga a regra da impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, o art. 5º, XXVI da Constituição Federal confere a proteção constitucional à pequena propriedade rural trabalhada pela família, que não pode sofrer constrição. Nesse sentido, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento, independente de o débito exequendo ser ou não oriundo da atividade produtiva, confira-se: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1591298 RJ 2015/0312227-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017). No caso em tela, restou demonstrado que o imóvel constrito se enquadra ao conceito jurídico de pequena propriedade rural, tendo em vista que possui área de 45,8832 hectares (CCIR de Id 142139743), conforme certidão de registro imobiliário e termo de penhora lavrado por este juízo, montante inferior aos quatro módulos fiscais que definem a pequena propriedade rural. Ademais, o devedor logrou êxito em comprovar que o imóvel se destina ao trabalho produtivo da agricultura familiar e de sua família, dele se utilizando como forma de sustento, conforme se denota dos documentos acostados nos Ids 142139759, 142139745, 142139742, 142139751 e 142139755 (ITR, declaração de cooperado, inscrição no IDIARN, declaração do PROMIA e comprovante de residência, etc.), donde se conclui que a pequena propriedade rural apontada faz jus ao qualificativo de ser trabalhada pela família, do que decorre que é impenhorável por imperativo constitucional. Outrossim, incabível a alegação do exequente no sentido de que a impenhorabilidade não se aplica ao caso pelo fato de o imóvel ter sido dado em garantia da dívida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 961 da Repercussão Geral, além de entender que tal garantia não cede ante gravação do bem com hipoteca, fixou tese afirmando que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Nesse sentido, confira-se: Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021). Por fim, inviável a fixação de honorários advocatícios em virtude do presente incidente, tendo em vista que, além de não possuir previsão legal, seu acolhimento não resulta em extinção parcial ou total da execução, que deverá prosseguir com os atos expropriatórios. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pelo agricultor e sua família, ao passo que DESCONSTITUO a penhora realizada e DETERMINO a retirada do bem do leilão. Dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se a parte exequente diligenciar a respeito de outros bens penhoráveis aptos a garantir a integralidade da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Dou à presente decisão força de Ofício. Comunique-se à(o) leiloeiro(a). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

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Expedição de Intimação.

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