Execução Fiscal 0842229-15.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2018

Valor da Causa

R$ 52.761,81

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 08:26

Conclusos para decisão

06/02/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:42

Conclusos para decisão

20/11/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESPANICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 18:06

Juntada de diligência

26/09/2025, 18:06

Juntada de certidão

15/09/2025, 14:40

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:01

Todas as movimentações(73)

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 08:26

Conclusos para decisão

06/02/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:42

Conclusos para decisão

20/11/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESPANICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 18:06

Juntada de diligência

26/09/2025, 18:06

Juntada de certidão

15/09/2025, 14:40

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:39

Outras Decisões

29/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:21

Publicado Intimação em 10/10/2024.

06/12/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

06/12/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:11

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842229-15.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ESPANICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, expedido mandado nos autos, o oficial de justiça certificou que deixou de citar a parte executada, diante da não localização desta e, na oportunidade, procedeu o arresto de bens (id. 96586417). No id. 99673523, foi desconstituído o arresto realizado anteriormente, bem como foi determinada a citação por edital. Logo depois, citada a parte executada por edital (AR no id. 116340010), restaram frustradas as consultas aos sistemas eletrônicos de penhora (id. 128513023) e, por conseguinte, intimou-se o ente público. Em sua manifestação, a exequente requereu a conversão do arresto em penhora, bem como a expedição de mandado de intimação. É o que importa mencionar. Decido. De início, ao compulsar os autos, nota-se que na decisão de id. 99673523 determinou a desconstituição da medida constritiva realizada, tendo em vista a sua natureza de arresto. Assim, não há que se falar em conversão de arresto em penhora, conforme requerido pela exequente, considerando que o arresto mencionado já foi desconstituído anteriormente. Diante disso, indefiro o pedido da parte exequente constante na petição de id. 128878599, ante a falta de objeto. Ato contínuo, certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Assim, a Secretaria deve aguardar o prazo igual ou superior a seis anos, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 16/08/2024 (id. 128513023). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2024, 10:57

Conclusos para decisão

26/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:40

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 09:38

Juntada de termo

06/08/2024, 08:31

Juntada de termo

06/08/2024, 08:17

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:44

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:43

Decorrido prazo de ESPANICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESPANICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 19:15

Publicado Citação em 06/03/2024.

06/03/2024, 19:15

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:00

Juntada de ofício

24/01/2024, 08:18

Juntada de certidão

15/12/2023, 08:42

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:08

Outras Decisões

05/05/2023, 14:18

Juntada de ofício

26/04/2023, 10:09

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 09:35

Juntada de certidão

22/08/2022, 08:56

Juntada de certidão

22/08/2022, 08:40

Decisão ou Despacho

04/11/2021, 14:53

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 16:12

Conclusos para despacho

27/07/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2018, 16:24

Conclusos para despacho

26/08/2018, 16:21

Distribuído por sorteio

26/08/2018, 16:21

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 08:26

Despacho

•27/01/2026, 10:42

Decisão

•29/04/2025, 11:46

Despacho

•12/02/2025, 15:20

Despacho

•13/11/2024, 17:11

Decisão

•13/09/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:38

Decisão / Despacho

•14/12/2023, 09:18

Decisão

•05/05/2023, 14:18

Decisão

•04/11/2021, 14:53

Despacho

•27/08/2020, 16:12

Despacho

•20/11/2018, 17:41