Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802688-88.2022.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802688-88.2022.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802688-88.2022.8.20.5112. RECORRENTE: IVAIR ARAUJO DE MORAES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA DECISÃO A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte. É o relato. DECIDO. No presente caso, há excesso de execução aferível de ofício, conforme fundamentado na decisão de ID 136537989. Destarte, o crédito a ser homologado como devido nesta ação está limitado ao limite de sessenta salários-mínimos, tendo por base o dia do ajuizamento da ação (18/07/2022), ou seja, 60 x 1.212 = R$ 72.720,00, que resulta em R$ 72.720,00, sem prejuízo de incidência de juros e correção monetária quando da expedição do instrumento de pagamento, excetuada hipótese de conciliação (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao caso, na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009). Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º da Lei n.º 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (IDs 136525710, 136525711, 136525713, 136525714, 136525715 e 136525717 no valor total de R$ 72.720,00, limitado ao teto do juizado, somado a 10% de honorários de sucumbência - fixados no acórdão de ID 124586252 - que resultam em R$ 10.217,78), nos termos da fundamentação, valor que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local. Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(33)