Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802087-40.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 39.248,88

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALBERTINA MALAQUIAS DANTAS

CPF

Autor

FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAONI PADILHA NUNES

OAB/RN 11840·CPF·Representa: Autor

JULIANA COSTA BEZERRA MADRUGA

OAB/RN 5306·CPF·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO LOPES PAIXAO

OAB/RN 15576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LOPES PAIXAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LOPES PAIXAO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 21:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:46

Outras Decisões

13/03/2026, 09:06

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/03/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:23

Todas as movimentações(149)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LOPES PAIXAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LOPES PAIXAO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 09:06

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 12:32

17/03/2026, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 21:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:46

Outras Decisões

13/03/2026, 09:06

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/03/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:23

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:47

Expedição de Intimação.

12/12/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:31

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:36

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 02:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:48

Expedição de Intimação.

04/12/2025, 10:42

Outras Decisões

04/12/2025, 10:16

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/12/2025, 08:24

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:07

Processo Reativado

02/12/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:54

Conclusos para decisão

01/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 23:44

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 00:04

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 09:20

Determinado o arquivamento

29/07/2025, 09:02

Conclusos para despacho

28/07/2025, 18:08

Juntada de certidão

28/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:18

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 11:11

Conclusos para despacho

27/06/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALBERTINA MALAQUIAS DANTAS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 09/06/2025.

10/06/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:06

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:33

Publicado Intimação em 12/05/2025.

14/05/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

14/05/2025, 04:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/05/2025, 09:25

Conclusos para despacho

03/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:07

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 10:57

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de ALBERTINA MALAQUIAS DANTAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de ALBERTINA MALAQUIAS DANTAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:45

Juntada de outros documentos

06/03/2025, 18:30

Decorrido prazo de JULIANA COSTA BEZERRA MADRUGA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de JULIANA COSTA BEZERRA MADRUGA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:54

Outras Decisões

31/01/2025, 14:48

Conclusos para decisão

31/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de ALBERTINA MALAQUIAS DANTAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de ALBERTINA MALAQUIAS DANTAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 01:12

Decorrido prazo de FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:53

Processo Reativado

30/10/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 20:40

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2024, 08:09

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 20:28

Conclusos para despacho

16/05/2024, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/05/2024, 12:24

Recebidos os autos

16/05/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802087-40.2021.8.20.5105, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802087-40.2021.8.20.5105, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802087-40.2021.8.20.5105, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802087-40.2021.8.20.5105, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802087-40.2021.8.20.5105, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802087-40.2021.8.20.5105, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/07/2022, 09:30

Decorrido prazo de FINDO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/06/2022.

20/07/2022, 09:17

Decorrido prazo de JULIANA COSTA BEZERRA MADRUGA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:04

Outras Decisões

21/06/2022, 16:44

Conclusos para despacho

20/06/2022, 17:39

Juntada de certidão

20/06/2022, 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado

14/06/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:43

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Macau em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 21:32

Julgado improcedente o pedido

01/06/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 11:14

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 05:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:12

Juntada de Petição de contestação

25/01/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 09:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2021, 22:05

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:07

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 14:06

Despacho

•12/12/2025, 14:31

Decisão

•04/12/2025, 10:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 08:24

Despacho

•01/12/2025, 13:54

Despacho

•03/11/2025, 23:44

Despacho

•10/10/2025, 00:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 08:50

Despacho

•29/07/2025, 09:02

Despacho

•30/06/2025, 11:11

Despacho

•04/06/2025, 16:06

Despacho

•07/05/2025, 12:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2025, 09:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2025, 11:26

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/03/2026, 09:06

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 12:32

Despacho

•12/12/2025, 14:31

Decisão

•04/12/2025, 10:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 08:24

Despacho

•01/12/2025, 13:54

Despacho

•03/11/2025, 23:44

Despacho

•10/10/2025, 00:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 08:50

Despacho

•29/07/2025, 09:02

Despacho

•30/06/2025, 11:11

Despacho

•04/06/2025, 16:06

Despacho

•07/05/2025, 12:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2025, 09:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2025, 11:26

Despacho

•22/04/2025, 10:26

Despacho

•04/04/2025, 10:57

Decisão

•31/01/2025, 14:48

Despacho

•29/10/2024, 20:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 08:09

Despacho

•17/07/2024, 20:28

Acórdão

•11/04/2024, 08:31

Decisão

•21/06/2022, 16:44

Sentença

•01/06/2022, 17:45

Decisão

•25/10/2021, 22:05