Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTES: GRANADA CAMARÕES LTDA, MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, LENILDO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADOS: MARIA LUÍZA DE ARAÚJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO
RECORRIDO: MARCOS TOSCANO DE ARAÚJO ADVOGADOS: ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES, OLAVO DE SOUZA ROQUE, GUSTAVO HENRIQUE CARRIÇO NOGUEIRA FERNANDES, LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102661-56.2015.8.20.0145
Trata-se de recurso especial (Id. 26165175) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 24034471), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS NAS AÇÕES ORDINÁRIAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESCISÃO. RECURSO DOS ARRENDATÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VÍCIO DO ART. 104, INCISO II, DO CC NÃO IDENTIFICADO. NEGÓCIO CELEBRADO NA FORMA ESCRITA, PARTES MAIORES, CAPAZES, OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL. ÁREA DE ARRENDAMENTO DISPONÍVEL PARA O NEGÓCIO. PERDA DA POSSE PELO ANTIGO ARRENDATÁRIO DECORRENTE DO ABANDONO. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO ESSENCIAL À EXPLORAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CAMARÕES OU PEIXES EM CATIVEIRO. FATO FACILMENTE IDENTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO ATRIBUINDO AO ARRENDANTE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ALTA-TENSÃO PARA VIABILIZAR A EXPLORAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS PELA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PERÍODO DE 60 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESÍDIA DOS ARRENDATÁRIOS. ARRENDANTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR PROPOSTA DE PERMANÊNCIA GRACIOSA NA ÁREA ARRENDADA ATÉ A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO AGRÁRIO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ARRENDATÁRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PELO ROMPIMENTO PREMATURO DO NEGÓCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O acórdão integrativo (Id. 25654546), que apreciou os embargos de declaração, teve, por sua vez, a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. INSURGÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegam os recorrentes violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 26596575). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no pertinente à apontada infringência aos 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificam as suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o recurso quanto a esse ponto específico, por óbice à Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10