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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 312.278,72
Órgão julgador
Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível
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Partes do Processo
1 VARA DA COMARCA DE NOVA CRUZ