Execução Fiscal 0809603-88.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.777,43

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:25

Publicado Intimação em 14/03/2025.

17/03/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS, KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS - ME Valor da execução: R$ 2,777.43 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0809603-88.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)g

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

28/02/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/11/2024, 16:48

Publicado Intimação em 26/06/2024.

27/11/2024, 16:48

Publicado Intimação em 06/03/2024.

25/11/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

25/11/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição de extinção

06/11/2024, 13:27

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:09

Processo Reativado

29/10/2024, 10:09

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:25

Publicado Intimação em 14/03/2025.

17/03/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS, KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS - ME Valor da execução: R$ 2,777.43 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0809603-88.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)g

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

28/02/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/11/2024, 16:48

Publicado Intimação em 26/06/2024.

27/11/2024, 16:48

Publicado Intimação em 06/03/2024.

25/11/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

25/11/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição de extinção

06/11/2024, 13:27

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:09

Processo Reativado

29/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 21:25

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 14/08/2024

30/08/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE CAMARA LINCOLN em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 04:21

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE CAMARA LINCOLN em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:46

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:12

Juntada de certidão

11/07/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 11:11

Publicado Intimação em 26/06/2024.

27/06/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS - ME, KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0809603-88.2020.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS e outro. Após a realização de bloqueios judiciais nos autos, a parte executada solicitou que os valores constritos fossem utilizados para quitação da dívida (Id. 116133134), com o que concordou a Fazenda Pública (Id.118633979). É o que importa relatar. A análise dos autos revela a existência de constrição em montante suficiente para quitar o débito cobrado (Id. 116173473). Assim, deve haver a extinção do processo executivo, com fundamento na regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, pelo pagamento da dívida. Promova-se a transferência do valor bloqueado nos autos para o Município de Parnamirim, considerando os dados bancários presentes na petição de Id.118633979. Levante-se a restrição RENAJUD de Id.112644338. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada a pagar honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se, com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS - ME, KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0809603-88.2020.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS e outro. Após a realização de bloqueios judiciais nos autos, a parte executada solicitou que os valores constritos fossem utilizados para quitação da dívida (Id. 116133134), com o que concordou a Fazenda Pública (Id.118633979). É o que importa relatar. A análise dos autos revela a existência de constrição em montante suficiente para quitar o débito cobrado (Id. 116173473). Assim, deve haver a extinção do processo executivo, com fundamento na regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, pelo pagamento da dívida. Promova-se a transferência do valor bloqueado nos autos para o Município de Parnamirim, considerando os dados bancários presentes na petição de Id.118633979. Levante-se a restrição RENAJUD de Id.112644338. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada a pagar honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se, com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 21:10

Juntada de documento de comprovação

24/06/2024, 21:08

Juntada de documento de comprovação

24/06/2024, 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 10:21

Conclusos para decisão

15/04/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809603-88.2020.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS - ME, KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para se manifestar sobre a petição apresentada no Id.116133134, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão com urgência. Publique-se. Cumpra

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:39

Conclusos para decisão

01/03/2024, 08:54

Juntada de outros documentos

01/03/2024, 08:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:58

Juntada de outros documentos

02/02/2024, 18:14

Juntada de certidão

17/12/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:10

Juntada de ato ordinatório

01/09/2023, 18:10

Juntada de certidão

01/09/2023, 18:09

Juntada de certidão

01/09/2023, 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 10:08

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

07/02/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:27

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 11:27

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2022, 12:33

Juntada de Petição de certidão

20/10/2022, 12:33

Juntada de certidão

22/08/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 10:17

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

13/04/2022, 15:59

Juntada de certidão

13/04/2022, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2022, 12:07

Juntada de Petição de certidão

26/01/2022, 12:07

Juntada de certidão

16/10/2021, 12:01

Juntada de certidão

06/08/2021, 19:42

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 18:41

Juntada de certidão

12/05/2021, 18:41

Juntada de certidão

31/03/2021, 20:01

Juntada de certidão

07/02/2021, 18:52

Decorrido prazo de KLEYTON ZACARIAS DOS SANTOS - ME em 11/11/2020 23:59:59.

07/02/2021, 18:46

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2021, 18:46

Juntada de certidão

16/01/2021, 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2020, 15:37

Outras Decisões

09/10/2020, 11:03

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:03

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 13:02

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 20:39

Petição

•21/10/2024, 21:25

Sentença

•16/04/2024, 10:21

Despacho

•01/03/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 18:10

Decisão

•01/06/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 11:27

Decisão

•09/10/2020, 11:03