Procedimento Comum Cível 0800701-76.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 12.271,40

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de apelação

29/04/2026, 14:38

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/04/2026, 06:01

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 15:00

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 15:00

Expedição de Intimação.

10/04/2026, 12:12

Expedição de Intimação.

10/04/2026, 12:12

Julgado procedente o pedido

31/03/2026, 20:38

Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2026, 20:38

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:38

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de apelação

29/04/2026, 14:38

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/04/2026, 06:01

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 15:00

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 15:00

Expedição de Intimação.

10/04/2026, 12:12

Expedição de Intimação.

10/04/2026, 12:12

Julgado procedente o pedido

31/03/2026, 20:38

Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2026, 20:38

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:52

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de laudo pericial

23/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 18:04

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 08:34

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

08/09/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:34

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:54

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:11

Juntada de termo

02/09/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:34

Nomeado perito

01/09/2025, 13:57

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:37

Juntada de certidão

03/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA FLORENCIO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:53

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA NOBRE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:32

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 16:28

Juntada de termo

30/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:57

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA NOBRE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA NOBRE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:46

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA MARGARIDA FLORENCIO Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800701-76.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, em que a parte autora alega, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não teria realizado. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID n.º 122053623). Notificado, a perita nomeada não aceitou o encargo (ID n.º 143149517). É o relatório. Decido. Considerando que a perita Érika Laryssa das Neves Silva manifestou desinteresse na realização da perícia, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional. Diante do exposto, DESTITUO a perita Érika Laryssa das Neves Silva, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) Cristiane Pereira Nobre, inscrita no CPF n.º 023.693.994-73, com endereço a Rua Apodi, n.º 492 (Complemento: Apartamento 201), Tirol, Natal/RN, CEP: 59020130, telefone (84) 99185-7769, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Tendo em conta que a Portaria n.º 1.693/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários periciais, conforme extrato de ID n.º 134875500. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é suficiente para o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais, não necessitando de complementação. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 122053623, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 1.693/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 122053623 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Notifique-se o(a) perito(a) nomeado (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Após, determino que a Secretaria apraze a realização do exame pericial de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:53

Nomeado perito

18/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:29

Decorrido prazo de ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:45

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:18

Juntada de termo

17/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:48

Decorrido prazo de ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:41

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

05/12/2024, 15:52

Publicado Intimação em 29/05/2024.

05/12/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

04/12/2024, 16:34

Publicado Citação em 07/03/2024.

04/12/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:53

Juntada de termo

29/11/2024, 11:42

Publicado Intimação em 29/05/2024.

28/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/10/2024, 17:29

Conclusos para decisão

02/08/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:50

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 05:18

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 06:07

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA MARGARIDA FLORENCIO Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800701-76.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA MARGARIDA FLORÊNCIO em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado junto ao réu, o qual não foi contratado. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os aludidos descontos e, no mérito, requereu a procedência da ação para, confirmando-se a liminar, declarar a inexistência do débito, com o ressarcimento, em dobro, dos valores subtraídos e, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e demais documentos. Por meio da decisão de ID n.º 116142635, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como deferido o pedido de justiça gratuita. Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID n.º 117815790), impugnando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por não conter documento válido. No mérito, argumentou, em resumo, a regularidade da contratação, tratando-se de um refinanciamento, devidamente assinado pela autora e com os valores creditados em sua conta bancária, bem como alegou que houve o consentimento expresso da parte requerente com a cobrança que lhe foi exigida, não havendo nenhum dano a ser indenizado, tampouco, repetição de indébito. Dessa maneira, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Anexou documentos, incluindo o contrato avençado entre as partes e a documentação apresentada nas ocasiões das contratações. A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID n.º 119213129), refutando a argumentação da parte ré, e reiterou a irregularidade da contratação. Ratificou, por fim, os pleitos formulados na inicial. Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID n.º 120507831), a parte autora se manifestou, pugnando pela realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos (ID n.º 121414779), enquanto a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para fins de depoimento pessoal da parte autora (ID n.º 121977532). É o relatório. Decido. Procedo ao saneamento do feito, decidindo a questão processual pendente. Primeiramente, quanto à inépcia da inicial por não conter documento válido, não merece prosperar, já que o Código de Processo Civil não traz a exigência de que o comprovante de residência esteja no nome da pessoa objeto da lide e seja atualizado. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questão controvertida, temos: a) a validade ou não do referido contrato questionado na petição inicial. Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Conforme consta nos autos, o requerente alega que não firmou negócio jurídico que originou os descontos com o réu, bem como não reconhece como sendo sua a assinatura constante do contrato, havendo necessidade de exame grafotécnico. Já o requerido assevera que a contratação foi realizada pelo autor, tendo liberado os valores oriundos do referido negócio, anexando cópia de contrato e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para acolhimento de depoimento pessoal da parte autora. Assim sendo, considerando a existência da referida questão controvertida, DEFIRO o pedido e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado, a fim de aferir se as assinaturas apostas no referido documento foram firmadas pela autora. Considerando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP, NOMEIO para o encargo de perito(a) Érika Laryssa das Neves Silva, inscrita no CPF n.º 01401274455, com endereço a Rua Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, n.º 500 (Complemento: Condomínio Ponta Negra Boulevard, Casa F3), Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59.092-580, telefone (84) 996081998, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria n.º 504/2024, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Comprovado o depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Quanto à necessidade da produção de prova oral, consigno que será analisado quando do retorno dos autos com o resultado da perícia grafotécnica. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA MARGARIDA FLORENCIO Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800701-76.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA MARGARIDA FLORÊNCIO em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado junto ao réu, o qual não foi contratado. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os aludidos descontos e, no mérito, requereu a procedência da ação para, confirmando-se a liminar, declarar a inexistência do débito, com o ressarcimento, em dobro, dos valores subtraídos e, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e demais documentos. Por meio da decisão de ID n.º 116142635, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como deferido o pedido de justiça gratuita. Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID n.º 117815790), impugnando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por não conter documento válido. No mérito, argumentou, em resumo, a regularidade da contratação, tratando-se de um refinanciamento, devidamente assinado pela autora e com os valores creditados em sua conta bancária, bem como alegou que houve o consentimento expresso da parte requerente com a cobrança que lhe foi exigida, não havendo nenhum dano a ser indenizado, tampouco, repetição de indébito. Dessa maneira, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Anexou documentos, incluindo o contrato avençado entre as partes e a documentação apresentada nas ocasiões das contratações. A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID n.º 119213129), refutando a argumentação da parte ré, e reiterou a irregularidade da contratação. Ratificou, por fim, os pleitos formulados na inicial. Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID n.º 120507831), a parte autora se manifestou, pugnando pela realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos (ID n.º 121414779), enquanto a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para fins de depoimento pessoal da parte autora (ID n.º 121977532). É o relatório. Decido. Procedo ao saneamento do feito, decidindo a questão processual pendente. Primeiramente, quanto à inépcia da inicial por não conter documento válido, não merece prosperar, já que o Código de Processo Civil não traz a exigência de que o comprovante de residência esteja no nome da pessoa objeto da lide e seja atualizado. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questão controvertida, temos: a) a validade ou não do referido contrato questionado na petição inicial. Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Conforme consta nos autos, o requerente alega que não firmou negócio jurídico que originou os descontos com o réu, bem como não reconhece como sendo sua a assinatura constante do contrato, havendo necessidade de exame grafotécnico. Já o requerido assevera que a contratação foi realizada pelo autor, tendo liberado os valores oriundos do referido negócio, anexando cópia de contrato e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para acolhimento de depoimento pessoal da parte autora. Assim sendo, considerando a existência da referida questão controvertida, DEFIRO o pedido e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado, a fim de aferir se as assinaturas apostas no referido documento foram firmadas pela autora. Considerando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP, NOMEIO para o encargo de perito(a) Érika Laryssa das Neves Silva, inscrita no CPF n.º 01401274455, com endereço a Rua Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, n.º 500 (Complemento: Condomínio Ponta Negra Boulevard, Casa F3), Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59.092-580, telefone (84) 996081998, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria n.º 504/2024, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Comprovado o depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Quanto à necessidade da produção de prova oral, consigno que será analisado quando do retorno dos autos com o resultado da perícia grafotécnica. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/05/2024, 09:46

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 07:39

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de contestação

25/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:16

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 15:52

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA MARGARIDA FLORENCIO Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800701-76.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA MARGARIDA FLORENCIO Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800701-76.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MARGARIDA FLORÊNCIO.

04/03/2024, 20:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/03/2024, 20:38

Conclusos para decisão

29/02/2024, 14:33

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 14:33

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/05/2026, 15:30

Sentença

•31/03/2026, 20:38

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:35

Decisão

•01/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:28

Decisão

•18/02/2025, 11:26

Decisão

•09/10/2024, 17:29

Decisão

•27/05/2024, 09:46

Despacho

•07/05/2024, 07:39

Decisão

•04/03/2024, 20:38

19/02/2025, 00:00

28/05/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00